REPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORRECOES NO D.O.C. DE 24/12/2019, PG. 58-59.

RESOLUÇÃO SMDU.AOC.FUNDURB/008/2019

Aprova a alteração do Plano Anual de Aplicação 2019 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico – PDE) e o Decreto Municipal 57.547/2016;

CONSIDERANDO a avaliação jurídico-contábil contida no processo 6012.2019/0008727-0 referente ao pagamento de reversões orçamentárias;

O Plenário do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, nos termos do Art. 342 do PDE, em sua 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2019, por unanimidade,

RESOLVE:

I – Aprovar a alteração no Plano Anual de Aplicação 2019 da SMSUB, SEHAB e SIURB, com aumento do valor total aprovado para o exercício de 2019 de R$660.831.400,60 para R$670.831.400,60, conforme consta no Anexo I.