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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU/CPPU Nº 20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU/CPPU Nº 20 de 11 de Fevereiro de 2015)

  1. Resolução SMDU/CPPU nº 5/16 - Revoga o item 4.10 i da Resolução;
  2. Resolução SMDU/CPPU nº 4/16 - Revoga is itens 4.10 4.10 ii e iii da Resolução.