| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 25/06/2011 |
| Data de publicação | 28/06/2011 |
| Ementa |
Dispõe sobre o procedimento para restituição em caso de pagamento indevido de receitas provenientes de outorga onerosa arrecadada e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/06/2011 , p. 16 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU |
| Palavras-chave |
OUTORGA ONEROSA FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDURB |
