RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 1878, DE 05 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação dos recursos federais indicados para a organização da sociedade civil “Casarão Brasil - Associação LGBTI”, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Federal enviada pelo Deputado Federal Abou Anni, bem como o Plano de Trabalho para sua execução

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º, da Resolução COMAS-SP nº 568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião extraordinária do dia 05 de agosto de 2022:

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1625/2020, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao desenvolvimento de políticas públicas da assistência social no âmbito do Município de São Paulo.

RESOLVE:

Artigo 1º – Aprovar o recurso federal destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, contemplando a organização da sociedade civil “Casarão Brasil - Associação LGBTI”, oriundos da Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado Federal Abou Anni, SEI nº 6024.2022/0006598-6, bem como o plano de ação para sua execução, conforme Anexo I

Parlamentar Organização Valor (R$)

Abou Anni Casarão Brasil - Associação LGBTI - Serviços:Centro de Acolhida para Mulheres Trans - "Casa de Acolhida Casarão Brasil" 300.00,00

Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gustavo Felício Ferreira Pinto

Presidente COMAS-SP

ANEXO:

https://cloudprodamazhotmail-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/mnglucio_prefeitura_sp_gov_br/EWGmUTX6rExEjTRsZl6J70kBolyCv81mIXYYmSRL3HlJRA?e=GBb6xg