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RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS/COMAS Nº 1.770 de 3 de Novembro de 2021

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação de Emenda Parlamentar para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinada pela Vereadora Érika Hilton.

RESOLUÇÃO COMAS - SP nº 1770/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação de Emenda Parlamentar para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinada pela Vereadora Érika Hilton.

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º, da Resolução COMAS-SP nº 568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião extraordinária no dia 03 de novembro de 2021, resolve:

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1625/2020, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao desenvolvimento de políticas públicas da assistência social no âmbito do Município de São Paulo.

RESOLVE:

Artigo 1º – Aprovar o Plano de Ação da Emenda Parlamentar n° 854 da Vereadora Érika Hilton para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS abaixo relacionada, conforme anexo I

Organização e Serviço Valor (R$)

CROPH - Centro de Acolhida para homens trans 30.000,00

Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

MARCOS ANTONIO MUNIZ DE SOUSA

PRESIDENTE DO COMAS-SP

 

ANEXOS:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/assistencia_social/comas/arquivos/2021/Emendas/mobilia_homens_trans.pdf

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo