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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS/COMAS Nº 1.762 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS/COMAS Nº 1.762 de 19 de Outubro de 2021)

  1. Resolução SMADS/COMAS n° 2.015/2023 - Revoga a Resolução.