CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO PAULO – CMS/SP

RESOLUÇÃO Nº 04/2018-CMS-SP, de 12 de julho de 2018

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo - CMSSP, em sua 237ª Reunião Ordinária do Pleno, realizada em 12/07/2018, no cumprimento da Lei Federal 8.142, de 28/12/1990, art. 1º, parágrafo 2º e no uso de suas competências regimentais e atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Nº 12.546, de 07/01/1998, regulamentada pelo Decreto nº 53.990, de 13/06/2013. No devido cumprimento à Constituição Federal, no Título VIII, Seção II, Da Saúde, em conformidade com a Lei Federal 8080/1990 e Decreto Presidencial nº 7508, de 28/06/2011;

Considerando a lei complementar Nº 141, de 13/01/2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre: recursos a serem aplicados e as normas de transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão do SUS, estabelecendo que cabe aos Conselhos de Saúde deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades e avaliar a gestão do SUS;

Considerando a Lei Federal 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, que versa sobre a saúde da população negra, assegurando acesso universal e igualitário destinados á redução de doenças e outros agravos, estabeleceu as diretrizes para o conjunto de ações de saúde voltadas à população negra que constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra;

Considerando a Portaria Nacional nº 992, de 13/05/2009, que baseada nos Princípios Constitucionais: cidadania, dignidade da pessoa humana e igualdade e nos princípios do SUS: universalidade de acesso, integralidade de atenção, igualdade e equidade instituiu a Política Nacional da Saúde Integral da População Negra;

Considerando a Portaria Municipal n° 2283/2016-SMS-G, publicada em 22/12/2016, que ponderou os resultados de estudos epidemiológicos, demográficos e socioeconômicos e indicadores de saúde e institui a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra, que tem como referência a Política Nacional da Saúde Integral da População Negra;

Considerando que a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra está consolidada por meio da Lei Federal 12.288/10, o Estatuto da Igualdade Racial visando garantir o fortalecimento e a consolidação da Portaria Municipal n° 2283/2016, o Conselho Municipal de Saúde de São Paulo

RESOLVE

Elaborar um projeto de lei visando garantir a consolidação da Política Municipal de Saúde Integral da População Negra, a ser encaminhado à Comissão de Saúde da Câmara Municipal.

HOMOLOGO a Resolução nº 04/2018, de 12 de julho de 2018, nos termos da legislação vigente.