RESOLUÇÃO 4/11 - CMS/SMS

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO PAULO – CMS/SP

RESOLUÇÃO Nº 004/2011 – CMS-SP, de 08 de setembro de 2011

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 08.09.2011 no cumprimento da Lei 8142, de 28 de dezembro de 1990, art. 1º, parágrafo 2º e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 12.546 de 07 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 38.576 de 5 de novembro de 1999:

Considerando, a Constituição da República Federal do Brasil, do Título VIII, Capítulo II, Seção II, da Saúde, a Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, a Lei 8142 de 28 de dezembro de 1990, e o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo e suas alterações;

RESOLVE:

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, baseado nas discussões e análises prévias, realizadas pelas Comissões de Políticas Públicas de Saúde e Orçamento e Finanças, APROVAR, com as ressalvas abaixo, o Plano Municipal de Saúde (PMS 2010 – 2013) da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, (SMS).

As propostas citadas abaixo se referem às contidas no Relatório Final da 14ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo e outras:

1. Proposta 21 - “Implantar guarda comunitária com capacitação adequada para lidar respeitosamente com a população, após avaliação psicológica e aplicação de testes de personalidade e de aptidão vocacional para ingresso nos cargos da Guarda Civil Metropolitana”

Uma vez que a proposta ultrapassa os limites de ação da SMS, o CMS-SP questiona quais medidas foram tomadas para atender a proposta, pois não consta do PMS 2010-2013 qualquer ação descrita que atenda a solicitação;

2. Proposta 28 - “Estabelecer intercâmbio com os estabelecimentos de ensino para capacitação em políticas públicas de saúde e intersetoriais como o direito à sexualidade com responsabilidade e questões relacionadas ao meio ambiente e ao lixo”

Qual política tem sido empregada para atender o intercâmbio proposto, uma vez que não consta do PMS 2010-2013, qualquer ação específica sobre o proposto?

3. Proposta 59 – “Considerar a necessidade de transporte coletivo ao usuário quando da organização das áreas de referências”

Qual a medida foi tomada pela SMS, na organização das áreas de referências, quanto ao acesso via transporte coletivo, visando atender o disposto?

4. Proposta 132 – “Ampliar os Programas e Serviços de Atendimento e Prevenção em DST e AIDS em todos os serviços de saúde e realizar oficinas educativas para adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, que necessitam de informações específicas para vivenciar de forma segura sua sexualidade”

Informar se houve concurso para infectologista, qual o resultado, quantos foram contratados e em que Unidade estão atuando;

5. Proposta 158 – “Implantar e implementar equipes de reabilitação nos 120 serviços de atendimento domiciliar (AD) com fisioterapeuta, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional”

Informar quais serviços de atendimento domiciliar (AD) foram implantados e implementados, relacionando em que Supervisão Técnica de Saúde, se foram contratados os fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais necessários para cada um deles;

6. Proposta 176 - “Garantir que os recursos destinados à Secretaria Municipal da Saúde e respectivas Coordenadorias de Saúde das Subprefeituras, conforme legislações vigentes, passem obrigatoriamente pela análise dos respectivos Conselhos Gestores, obedecendo a um cronograma de pagamento”

Os recursos destinados à SMS e às Coordenadorias Regionais de Saúde passam pela análise dos respectivos Conselhos Gestores?

7. Proposta 178 – “Aumentar a verba de adiantamento bancário das Supervisões, com inclusão de repasses para as unidades de saúde e sem contingenciamentos”

Qual é a proposta implantada para verba de adiantamento bancário nas Supervisões Técnicas de Saúde? Os recursos são repassados às Unidades? Há contingenciamento dos valores?

8. Proposta 179 – “Instituir apuração de custos de todas as unidades de saúde, utilizando-se de tecnologia de informação e comunicação”

Qual tem sido a tecnologia de informação e comunicação voltada para apuração de custos de todas as Unidades de Saúde?

9. Proposta 230 – “Aquisição de uma ambulância UTI para Parelheiros”

Observou-se no PMS 2010-2013 a política de urgência para atender às necessidades da Cidade e verificou-se que esta proposta não está contemplada. Qual a justificativa a ser dada ao controle popular quanto ao disposto?

10. Proposta 233 – “Construir um hospital geral público na Lapa, em Varginha, Parelheiros e no Jabaquara”

Qual a proposta de construção de hospitais gerais públicos para atender à reivindicação da 14ª Conferência Municipal de Saúde?

11. Proposta 322 – “Os Núcleos Regionais de Educação Permanente em Saúde deverão divulgar para a população, através dos jornais de bairro e meios de comunicação, o cronograma de reuniões e os projetos de saúde que deverão ser desenvolvidos na região”

Informar se os Núcleos Regionais de Educação Permanente em Saúde foram implantados, em que região da Cidade e qual tem sido sua forma de trabalho;

12. Proposta 340 - “Garantia da permanência do Orçamento Participativo no Município de São Paulo com o controle e participação da sociedade organizada”

Qual tem sido a política de discussão do orçamento participativo, no limite do Plano Municipal de Saúde?

13. A Comissão de Políticas Públicas aponta a necessidade de organizar reuniões com representantes dos Conselhos Gestores, visando identificar as dificuldades encontradas na implementação do PMS 2010 – 2013;

14. Remeter ao Conselho Municipal de Saúde a adequação da Resolução 333, constante da proposta 343 do Relatório Final da 14ª Conferência Municipal de Saúde: “Que o Conselho Municipal de Saúde e Conselho Estadual de Saúde de São Paulo se adequem à Resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde, alterando sua legislação de forma a garantir entre outros: a eleição do presidente dos Conselhos, a paridade dos segmentos e representação, que a Secretaria Municipal da Saúde garanta a ampliação e implantação dos Conselhos Gestores e que recebam recursos públicos”

15. Os itens do Relatório Final da 14ª Conferência Municipal de Saúde: “Organização dos Conselhos de Saúde” e “Controle de recurso financeiro e materiais”, devem ser remetidos ao Conselho Municipal de Saúde para apreciação e encaminhamentos, através de um Congresso de Comissões, visando a avaliação e adequação de suas ações e regimento, atendendo ao disposto nas 14ª e 16ª Conferências Municipais de Saúde de São Paulo;

Que os projetos, ações e metas identificados devem ser motivo de acompanhamento, através dos Relatórios Anuais de Gestão, e, a cada desvio do rumo, necessidade de modificação ou mesmo novas propostas identificadas pelo gestor ou controle social, devem ser propostos para revisão e adequação do Plano Municipal de Saúde 2010-2013 de forma participativa e contínua.

HOMOLOGO a Resolução nº 004/2011, de 08 de setembro de 2011, nos termos da Legislação Vigente.