RESOLUÇÃO 35/04 - CMS/SMS

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, em sua 72ª Reunião Ordinária, realizada em 16/12/04, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 12.546, de 07/01/98, regulamentada pelo Dec. 38.576/98,

RESOLVE:

Homologar o Relatório Final da 1ª Conferência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, realizada nos dias 03, 04 e 05 de junho de 2004, no San Raphael Hotel, sito ao Largo do Arouche, 150 - São Paulo.

APRESENTAÇÃO

O Conselho Municipal de Saúde, com intuito de desencadear a discussão sobre a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (PNCT/IS), Agenda de Prioridades de Pesquisa em Saúde e suas especificidades no nível municipal, seguindo as deliberações 12º Conferência Nacional de Saúde, convocou, nos dias 03, 04 e 05 de junho de 2004, a "I Conferência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação". A organização desta Conferência contou com o apoio político e material da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, que criou as condições necessárias para a realização desse primeiro importante evento na cidade de São Paulo.

Participaram da Conferência 166 Delegados eleitos por seus pares nas plenárias regionais e 16 convidados. Os delegados estavam assim distribuídos: 82 representantes do segmento dos Usuários, 42 representantes dos Trabalhadores e 42 Gestores e Prestadores. A solenidade de abertura da I Conferência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde teve a participação de representantes dos trabalhadores, usuários e das esferas de Governo. Estiveram presentes nessa Solenidade o Secretario Municipal de Saúde de São Paulo e a Coordenadora Geral de Apoio à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, que veio de Brasília especialmente para abertura do Evento e para proferir a palestra no Painel dedicado à discussão da PNCTI/S.

Nos três dias de trabalho, a relevante discussão deu-se em torno do tema "Produzir e aplicar Conhecimento na Busca da Universalidade e Equidade, com Qualidade da Assistência à Saúde". As intervenções dos participantes tiveram como base os debates ocorridos durante a exposição dos Eixos Temáticos e dos documentos de referência propostos pelo Ministério da Saúde.

A exposição dos dois Eixos Temáticos - "Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde" e "Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa em Saúde" - contou com a presença dos seguintes convidados: Coordenadora Geral de Apoio à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do DECIT-MS, Coordenador Geral da I Conferência Estadual de CTIS, Secretario Municipal de Saúde de São Paulo, Presidente da Associação Paulista de Saúde Pública, Pesquisadora do Instituto de Saúde da Coordenadoria dos Institutos de Pesquisa da Secretaria Estadual de Saúde e do Coordenador da Coordenação da Gestão Descentralizada da SMS-SP.

Os dois documentos de referência propostos pelo Ministério da Saúde: "Texto Base" e "Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa em Saúde" foram distribuídos a delegados, delegadas, convidados, convidadas, observadores e observadoras e lidos pela Mesa Diretora antes de se iniciarem as intervenções. Nestas, foi considerado o contexto do Município de São Paulo naquilo que diz respeito ao tema Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (CTIS).

O Município, do mesmo modo que a região Sudeste do Brasil, concentra grande parte de recursos e produção na área em questão. Pode-se destacar a produção de imunobiológicos, a sede da BIREME-OPAS, uma enorme produção bibliográfica advinda de Universidades e Institutos de Pesquisa, a sede da principal Agência de Fomento do país (FAPESP). Naquilo que diz respeito a CTIS no SUS, deve-se destacar o conjunto de Institutos ligados ao Governo Estadual, que tem relevante tradição em pesquisa e em formação de novos pesquisadores. No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o tema ainda é incipiente. Iniciativas, nesse sentido, começaram a se desenvolver no ano de 2001, a partir da criação da Área de Pesquisa ligada a DST/AIDS na SMS. Desde então, outras iniciativas vêm sendo tomadas. Por exemplo: parcerias em pesquisa com instituições nacionais e internacionais; fundação e estruturação de Comitês de Ética em Pesquisa em diferentes âmbitos da SMS, formação de profissionais do SUS como pesquisadores juniores com Fogarty e Faculdade de Saúde Pública da USP; criação da Área de Pesquisa da Coordenação para a Gestão Descentralizada (COGest) da SMS.

Desse modo, as resoluções da I Conferência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde de São Paulo, que estão sintetizadas neste relatório, servirão de base para futuras ações na área de CTIS e na construção de uma agenda de prioridades municipal. Além disso, as resoluções aqui relatadas serão instrumentos valiosos para dirigir a ação de Delegados e Delegadas nas Conferências Estadual de São Paulo e Nacional de CTIS.

Ao final da I Conferência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde de São Paulo, a Plenária Final homologou entre seus pares Delegados e Delegadas para a Etapa Estadual desta Conferência: 32 Usuários, 16 Trabalhadores e 16 Gestores.

Ianni Regia Scarcelli

Relatora Geral da Conferência

PRODUZIR E APLICAR CONHECIMENTO NA BUSCA DA UNIVERSALIDADE E EQUIDADE, COM QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

No texto que se segue, constam as resoluções aprovadas na Plenária Final da I Conferência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde de São Paulo, a partir da discussão do Documento Base para a II CONFERÊNCIA NACIONAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE.

PROPOSTAS AO DOCUMENTO BASE PARA A II CONFERÊNCIA NACIONAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE

1 - INTRODUÇÃO

1. A Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (PNCTI/S), de acordo com as recomendações da 1ª Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde, é parte integrante da Política Nacional de Saúde, formulada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O artigo 200 (inciso V) da Constituição Federal estabelece as competências do SUS e entre elas inclui o incremento do desenvolvimento científico e tecnológico em sua área de atuação.

2. O SUS pauta-se por três princípios constitucionais: universalidade, integralidade e equidade. Todos eles se aplicam também a PNCTI/S. Do ponto de vista da ciência e da tecnologia, a aplicação desses princípios deve corresponder ao compromisso político e ético com a produção e apropriação de conhecimentos e tecnologias que contribuam para redução das desigualdades sociais em saúde.

3. A produção de conhecimentos científicos e tecnológicos reveste-se de características que são diferentes daquelas da produção de serviços e ações de saúde. Por este motivo, os princípios organizacionais que regem o SUS - municipalização, regionalização e hierarquização - nem sempre poderão ser adotados mecanicamente no desenho do sistema de ciência, tecnologia e inovação em saúde (CT&I/S).

4. A PNCTI/S é também um componente da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (PNCT&I) e, como tal, se subordina aos mesmos princípios que a regem, a saber, o mérito técnico-científico e a relevância social.

5. O objetivo maior da PNCTI/S, assim como da PNCT&I, é contribuir para que o desenvolvimento nacional se faça de modo sustentável, e com apoio na produção de conhecimentos técnicos e científicos ajustados às necessidades econômicas, sociais, culturais e políticas do país.

6. Para os objetivos deste documento, a orientação adotada para delimitar o campo da pesquisa em saúde foi a sua finalidade, ou seja, compõem o campo da pesquisa em saúde os conhecimentos, tecnologias e inovações de cuja aplicação resultem melhorias na saúde da população.

7. Parcela significativa dos levantamentos de dados sobre o desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil adota a regra de só considerar como pesquisa em saúde a soma das atividades de pesquisa clínica, biomédica e de saúde pública. Essa forma tradicional de conceituar pesquisa em saúde, baseada em áreas do conhecimento e não em setores de aplicação, deixa de lado pesquisas realizadas nas áreas associadas às ciências humanas, sociais aplicadas, exatas e da terra, agrárias e engenharias. Além disso, essa abordagem inclui pesquisas cujas áreas de conhecimento são as ciências biológicas, as quais, nem sempre, dizem respeito diretamente à saúde humana.

8. Uma PNCTI/S, voltada para as necessidades de saúde da população, terá como objetivos principais desenvolver e otimizar os processos de produção e absorção de conhecimento científico e tecnológico pelos sistemas, serviços e instituições de saúde, centros de formação de recursos humanos, empresas do setor produtivo e demais segmentos da sociedade. Assim, a PNCTI/S deve ser vista também como um componente das políticas industrial, de educação e demais políticas sociais (12ª Conferência Nacional de Saúde, 2003).

9. Outra questão a ser considerada na PNCTI/S é a utilização da pesquisa científica e tecnológica como importante subsídio para a elaboração de instrumentos regulatórios pelo Estado. Pelas suas competências legais e poder de compra, cabe ao Estado a produção de leis e normas que, apoiados em conhecimentos, permitam garantir, de forma ampliada, a adequada promoção, proteção e recuperação da saúde dos cidadãos.

2 - SITUAÇÃO ATUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO BRASIL

2.1 - Histórico do Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia no Brasil, a Partir da Década de 50

10. A partir do início da década de 50, e em particular nos três decênios seguintes, o Brasil, em comparação com outros países de industrialização recente, construiu um expressivo parque de pesquisa. O modo como ele se construiu acompanhou, em vários aspectos, o modelo de industrialização em sua etapa de substituição de importações. Algumas das características básicas da pesquisa e desenvolvimento (P&D) naquele momento - horizontalidade e pouca seletividade - estavam vinculadas ao modelo então predominante na produção científica, que buscava, prioritariamente, criar uma massa crítica de recursos humanos qualificados. A imaturidade do componente tecnológico devia-se em grande parte também ao modelo de industrialização, que não estimulava o desenvolvimento e a capacitação científica, tecnológica e de inovação.

11. Entretanto, o predomínio do modelo nacional-desenvolvimentista gerou a necessidade de buscar alguma articulação entre a produção técnico-científica e a produção agrícola e industrial. São exemplos dessa articulação para o desenvolvimento tecnológico, a criação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e dos departamentos de P&D de empresas estatais, como a Petrobrás, bem como a articulação entre o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) e a Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer). No campo dos mecanismos de fomento, devem ser lembrados o Fundo de Tecnologia do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (Funtec/BNDE) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), esta existente até hoje. Porém, praticamente não se verificou extensão deste modelo para o campo das políticas sociais, a não ser em raras exceções como o Programa de Auto-Suficiência Nacional em Imunobiológicos (PASNI).

12. A organização do parque científico e tecnológico, além de submeter-se mais diretamente à política econômica, sofre a influência da concepção de desenvolvimento científico e tecnológico dominante em cada momento. Até recentemente, a concepção predominante pressupunha que o processo de inovação seria conseqüência natural de um acúmulo contínuo de conhecimentos, que se inicia com a pesquisa básica, e, necessariamente, ao final de um percurso linear de acréscimos sucessivos, culminava na produção de uma inovação tecnológica. Hoje essa concepção linear está sendo questionada.

13. Da mesma forma, a idéia da existência de fronteiras rígidas e tensões estruturais entre 'pesquisa básica' e 'pesquisa aplicada' vem sendo objeto de intenso debate e crítica. A PNCTI/S deve considerar todos os tipos de pesquisas, da pesquisa básica até a operacional.

14. É necessário também inserir nesta política uma visão ampliada dos campos de saber científico e tecnológico aplicados à saúde, como, por exemplo, pesquisas em epidemiologia, serviços de saúde, clínica, demografia, ciências sociais, engenharias, ciências agrárias, entre outras. Tal ampliação permite incluir outras tipologias de pesquisa, como as que fazem referência ao contexto de sua realização, como a pesquisa operacional voltada para a solução de problemas na implantação de programas de provisão de bens, serviços e ações de saúde.

15. Desde a década de 80, vem se fortalecendo a articulação entre países em torno da idéia de que a pesquisa em saúde é uma ferramenta importante para a melhoria da situação de saúde das populações, bem como, para a tomada de decisões na definição de políticas e no planejamento em saúde. Isso tem contribuído para a melhoria das ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde e a diminuição das desigualdades sociais. Organizações internacionais na área de saúde, com destaque para a Organização Mundial da Saúde (OMS), vêm desempenhando papel importante nesse movimento, no qual o Brasil deve buscar maior participação.

16. Apesar de ocupar posição ainda modesta no panorama internacional da produção científica, o Brasil conseguiu construir uma tradição que se caracteriza pela capacidade de: a) gerar internamente a imensa maioria dos recursos financeiros utilizados para o funcionamento da capacidade instalada de pesquisa; b) formar a quase totalidade dos recursos humanos para a pesquisa, de técnicos a doutores, dentro de suas fronteiras. Esses dois fatos distanciam claramente o país do panorama de pesquisa em saúde existente na maioria dos países em desenvolvimento.

17. No Brasil, como ocorre em vários países, o setor saúde também representa o maior componente de toda a produção científica e tecnológica. Quanto à sua distribuição no território, a produção científica em saúde está mais concentrada na região sudeste. Quanto aos pesquisadores do setor, sua qualificação é similar à encontrada no conjunto das atividades de pesquisa, possuindo a maioria deles o grau de doutor. Dos 10.938 doutores que atuam em diversas áreas de conhecimento relacionadas ao setor, 53,8% pertencem à grande área da saúde.

18. Os dados do Diretório de Grupos de Pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) mostram que os grupos que realizam pesquisas em saúde apresentam volume apreciável de produção, de caráter predominantemente bibliográfico-acadêmico. Para cada dez trabalhos publicados encontra-se uma pesquisa de natureza técnica que resultou em algum tipo de registro. Não existe suporte adequado para as atividades de proteção à propriedade intelectual e de reconhecimento de patentes. A pequena tradição de indução no fomento às ações de CT&I e a baixa capacidade de transferência de conhecimentos gerados nas universidades para os setores da industria e de serviços também são aspectos relacionados à predominância de produção de tipo bibliográfico.

19. As atividades de CT&I estão relativamente concentradas em instituições universitárias e em algumas instituições de pesquisa com missão específica. O desenvolvimento dessas atividades nas empresas privadas do setor produtivo é incipiente ainda que existam esforços para incrementá-las.

2.2 - Formação de Recursos Humanos em Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde

20. Entre os fatos mais promissores ocorridos no panorama da formação de recursos humanos para a pesquisa no país, na última década, destacam-se a implantação do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC) e a descentralização geográfica dos programas de doutorado. Esta descentralização, se for acompanhada de fluxo sustentado de recursos para as regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, como está previsto na operação dos fundos setoriais do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), poderá contribuir para a correção de uma das sérias distorções na distribuição de recursos humanos em pesquisa, que é sua intensa concentração geográfica.

21. Ainda há carências importantes no que se refere ao desenvolvimento tecnológico no Brasil, sobretudo as relacionadas com a escassez de centros de excelência, profissionais e instituições capacitados para a gestão de processos de inovação, que se ajustem às exigências de qualidade e segurança dos órgãos reguladores.

22. O setor de pesquisa em saúde em geral não difere dos outros setores quanto à distribuição dos recursos humanos, porém apresenta alguns componentes mais concentrados que a média, como a pesquisa médica e odontológica em São Paulo, e outros menos concentrados, como a saúde coletiva, em que a presença da região Nordeste situa-se acima da média da participação desta região para todas as áreas do conhecimento.

23. Apesar de algumas iniciativas de fixação de doutores em universidades, ocorreu, na década de 90, intenso contingenciamento de postos de trabalho, que se mantiveram vagos, em universidades e institutos de pesquisa. Este fato, de um lado, impediu a reposição de quadros qualificados e, do outro, levou ao surgimento de uma população de docentes, denominados substitutos, com pouca ou nenhuma formação para a pesquisa e com relação de trabalho bastante precária com a instituição.

24. Observa-se número insuficiente de bolsas concedidas pelas agências de fomento para formação e fixação institucional de novos pesquisadores, em particular para alunos de mestrado. Se persistir a tendência à diminuição do número de bolsas, poderá haver um impacto negativo na oferta de jovens pesquisadores. Há que se destacar ainda, a carência de profissionais especializados em áreas importantes, tais como: pesquisa clínica, avaliativa, ambiental, toxicológica, gestão de projetos e propriedade intelectual.

25. Em relação à formação científica e profissionalizante dos trabalhadores do SUS, são poucas as oportunidades disponíveis de capacitação para formular demandas de CT&I/S a partir das necessidades e dos problemas do sistema e dos serviços de saúde e de utilização da produção científica e tecnológica no aprimoramento de programas e ações de saúde.

26. Ao mesmo tempo, existem lacunas quanto à disseminação e difusão de informações científicas e tecnológicas de interesse para a gestão do SUS. Apesar de várias iniciativas bem sucedidas, como as dos bancos de dados do Ministério da Educação (MEC) e do MCT, e as Bibliotecas Virtuais do Centro Latino-Americano e do Caribe de Ciências da Saúde da Organização Pan-Americana da Saúde (Bireme) ainda persistem insuficiências na introdução de formas de comunicação acessíveis e compreensíveis para o público leigo e profissionais de saúde. Esse aspecto dificulta a participação social e socialização da produção científica e tecnológica em prol da equidade.

2.3 - Complexo Produtivo em Saúde

27. O complexo produtivo da saúde é formado por três grandes componentes: as indústrias químicas e de biotecnologia (fármacos, testes diagnósticos, vacinas e hemoderivados), as indústrias mecânicas, eletrônicas e de materiais (equipamentos, órteses e prótese e materiais de consumo) e as organizações de prestação de serviços. Nos últimos anos, os segmentos dos dois primeiros componentes apresentaram déficit comercial significativo, atingindo cerca de US$3,5 bilhões em 2001. Deste déficit na balança comercial, 70% decorreu de relações com países desenvolvidos e 30% de relações com paises que apresentam nível de desenvolvimento compatível com o brasileiro.

28. As limitações nacionais no âmbito da indústria farmacêutica decorrem de: um desequilíbrio entre as competências para atividades de P&D na cadeia produtiva farmacêutica, na medida em que há competência nacional equivalente àquela dos países desenvolvidos nas áreas de farmacologia, farmacodinâmica e pesquisa básica, e competências pouco expressivas nas áreas de farmacologia clínica e farmacocinética; orientação difusa dos investimentos com pouca ou nenhuma seletividade; incipiente gestão da propriedade intelectual; desarticulação entre o SUS e o sistema de inovações; e dificuldades na transferência do conhecimento científico para o setor produtivo.

29. O setor de produção de vacinas requer base científica e tecnológica intensa, têm alto custo fixo de produção, ciclo produtivo longo, concentração de produtores, ampliação constante do leque de produtos, exigências regulatórias fortes e o setor público como principal comprador. No Brasil, o mercado de vacinas é um dos maiores do mundo e os produtores nacionais são todos públicos. Embora já se produza no país parcela considerável das vacinas necessárias para consumo interno, a balança comercial é negativa também nesse item, apontando a necessidade de investimentos em P&D que garantam a autonomia e a auto-suficiência nesse setor.

30. Não é fácil quantificar os esforços de CT&I/S no país. Para as atividades de P&D em empresas, os dados são bastante precários, havendo pouca informação sobre o setor saúde. Calcula-se que no Brasil, em 2000, foram investidos cerca de US$ 13 bilhões em P&D, recursos estes majoritariamente do governo, aplicados em atividades desenvolvidas por instituições de ensino superior. O baixo investimento por parte do setor privado é atribuído ao caráter fortemente internacionalizado do complexo produtivo da saúde. Esta característica levou as empresas que vieram se instalar no país a optar pela realização de atividades de P&D em suas matrizes no exterior.

31. Além disso, cabe mencionar que a ausência de uma política industrial no país acrescida de ambiente econômico e financeiro desfavoráveis aos investimentos privados de risco em P&D e os escassos recursos públicos têm dificultado uma evolução desejável das atividades de P&D do setor privado, apesar da ciência e tecnologia em saúde representarem segmento estratégico para busca da soberania do Brasil.

32. Pode-se adicionar a esses fatores, o processo oneroso e demorado de obtenção de patentes ou copyright, e o reduzido valor social da propriedade intelectual, como pode ser visto pela ampla aceitação à pirataria. O sistema patentário, de processos e de produtos, no Brasil, foi modificado com a Lei nº 9.279/96, incluindo novos setores como da química fina, de fármacos, de produtos farmacêuticos e biotecnológicos. Na aprovação dessa Lei o Governo deixou de aplicar alguns mecanismos previstos no Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), aos países em desenvolvimento, permitindo ampliação de prazo para os setores novos. Esse prazo seria um período de transição, para adequação do uso do conhecimento da ciência, da tecnologia e de desenvolvimento de processos e de produtos, sobretudo para promover mudança cultural, de modo a integrar a iniciativa privada, os órgãos de Governo como Universidades e Institutos de pesquisa ao novo ordenamento jurídico. Por esta razão acreditamos que o sistema patentário deve ser revisado de modo a: não conceder nem estender patentes para novos usos de medicamentos e insumos de saúde; não conceder nem estender patentes para novas formulações de medicamentos e insumos de saúde; incorporar a importação paralela de medicações e outros bens na legislação; incorporar todas as liberdades contempladas no acordo TRIPS da OMC.

33. Vale notar também, que a abertura comercial descontrolada que se observou na década de 90 no Brasil agravou o panorama dos investimentos em P&D no complexo produtivo da saúde. Na medida em que não se preocupou em defender setores industriais estratégicos, foi observada nesse período, para alguns insumos fundamentais, como a dos farmoquímicos, uma regressão na capacidade produtiva originária do país. Na década de 80, a indústria brasileira chegou a ser responsável por cerca de 15% da demanda nacional de farmoquímicos. Hoje, a cifra correspondente não chega a 3%. Fenômeno similar foi também observado em outros produtos, como por exemplo, os antibióticos e os vários tipos de equipamentos médicos. Assim, o Governo Federal nas suas negociações para ampliação de áreas de livre comércio como na ALCA e UE: 1) não inclua novas cláusulas de propriedade industrial que enfraqueçam ainda mais o acesso à saúde ; 2) sustente que o direito à vida e à saúde precede qualquer direito comercial; 3) a proteção patentária é para o bem estar da sociedade e não para aumentar os lucros.

34. Especificamente no setor farmacêutico, os investimentos em P&D feitos no Brasil pelas indústrias do setor privado somam apenas 0,32% do faturamento. Estes recursos são utilizados geralmente para o financiamento de estudos clínicos, mais como estratégia de marketing do que para o desenvolvimento ou transferência de tecnologia. São pouquíssimas as patentes registradas no país (Fórum de Competitividade da Cadeia Produtiva Farmacêutica). Segundo dados do Fórum Global de Pesquisa em Saúde (Global Forum for Health Research), nos países desenvolvidos, a indústria farmacêutica aplica de 10 a 20% de seu faturamento em P&D.

35. No que se refere ao papel de regulação do Estado, os padrões atuais de intervenção estão muito aquém das necessidades e possibilidades colocadas pela capacidade instalada de pesquisa e desenvolvimento. A incorporação tecnológica sem julgamento adequado pressiona o sistema de saúde. As inovações nem sempre são adequadamente avaliadas quanto a sua eficácia, efetividade e custos antes da sua incorporação pelos serviços. Esse fato gera, muitas vezes, malefícios para saúde da população e ineficiência no uso de recursos financeiros no sistema de saúde.

2.4 - Fomento a Pesquisa no SUS

36. O esforço governamental para fomentar a pesquisa em saúde é bastante significativo, mas insuficiente. No plano federal destacam-se as atuações do MCT por meio das suas agências de fomento (CNPq e Finep), do Ministério da Saúde por meio de suas instituições (Fundação Oswaldo Cruz, Instituto Nacional de Câncer, Instituto Evandro Chagas) e da contratação de projetos com grupos de pesquisa em diversos centros do país. Cabe ainda mencionar, a atuação do Ministério da Educação, especialmente na formação de recursos humanos e na disseminação de informações científicas por meio da Capes. No âmbito estadual destacam-se o papel dos institutos de pesquisa vinculados às secretarias de saúde e algumas agências de fomento, em particular a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) que, a partir da última década, vem desenvolvendo programas de apoio à pesquisa estratégica, de alto impacto nacional e internacional, em saúde.

37. O Ministério da Saúde participa com cerca de 20% do total de desembolso público na pesquisa em saúde, enquanto o Ministério da Agricultura por meio da Embrapa comparece com quase o dobro (39%). Esse quadro mostra a necessidade de um deslocamento do papel do Ministério da Saúde para uma posição central na estruturação do fomento a pesquisa em saúde. Isso significa aumentar a capacidade indutora em P&D em Saúde aproximando-a às necessidades da política de saúde.

38. No que se refere ao gasto em ações de CT&I/S, não há informações consolidadas principalmente devido à fragilidade das bases de dados setoriais relativas aos gastos nas empresas. Sobre a pesquisa acadêmica existem algumas estimativas que, no entanto, não fornecem um retrato preciso. Saúde é o setor de pesquisa no qual são colocados mais recursos em todo o mundo. Estima-se que, em 1998, nele tenham sido investidos US$ 73,5 bilhões dos quais, apenas, US$ 2,5 bilhões corresponderam aos investimentos em P&D realizados pelo mundo em desenvolvimento, que inclui o Brasil (Global Forum for Health Research, 2001). Ao mesmo tempo é incipiente o conhecimento sobre o impacto gerado pelo financiamento em P&D na saúde da população.

39. Em relação à infra-estrutura de pesquisa, a escassez de recursos para investimento tem sido um constante obstáculo. Além da insuficiência de instalações para P&D em áreas essenciais, vale destacar a precariedade em que se encontram os hospitais de ensino. As dificuldades de custeio das ações assistenciais, aliadas a mecanismos incipientes de gerenciamento institucional de pesquisa e a ausência de recursos para investimento tornam extremamente difícil a condução de ações de CT&I nesses hospitais. As difíceis condições de muitos deles contribuem, assim, para ampliar a defasagem entre o tempo e a velocidade de produção de novos procedimentos diagnósticos, prognósticos e terapêuticos para o benefício da população.

40. Uma análise das ações de fomento realizadas pelos órgãos governamentais revela:

a) A qualidade, competitividade e transparência nas ações de fomento em particular as realizadas pelas agências do MCT e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), bem como pela maioria das agências estaduais. Essas características decorrem da experiência brasileira com práticas de fomento em bases relativamente competitivas.

b) A existência da baixa capacidade de indução para definir prioridades de pesquisa, em especial nas agências do MCT, na Capes e em algumas agências estaduais.

c) A presença de tradição importante de pesquisa nos institutos federais e estaduais dedicados especificamente à saúde, embora muitas delas encontram-se em situação crítica.

d) O modelo de fomento com fontes múltiplas de financiamento que, historicamente, tem sido instrumento de proteção dos executores de pesquisa.

e) A escassez de mecanismos de coordenação adequados entre as múltiplas instâncias de fomento, na esfera estadual e, em especial, entre os dois atores federais, o MCT e o Ministério da Saúde.

f) A incipiente articulação entre as ações de fomento em CT&I e a política de saúde. Entre outras conseqüências, isso contribui para a baixa capacidade de transferência de conhecimento novo para as indústrias, sistemas e serviços de saúde, e para a sociedade em geral.

g) A extensa e generalizada carência de atividades de P&D realizadas nas empresas do setor produtivo privado.

h) As ações de fomento do Ministério da Saúde possuem caráter indutivo e se caracterizam pelo vínculo constante com as prioridades de saúde, mas são incipientes os mecanismos de competitividade e de visibilidade no financiamento de projetos de pesquisa.

41. Estas características indicam o ponto de partida para a PNCTI/S no que se refere à gestão das atividades de P&D. Além disso, revelam a existência de um patrimônio institucional de execução e fomento muito importante e apontam os principais empecilhos - a dificuldade de coordenação e a pouca articulação - para o aproveitamento integral de suas capacidades.

42. Um dos principais objetivos da PNCTI/S é superar essas dificuldades de coordenação, extraindo das duas tradições - a capacidade de induzir, por parte do Ministério da Saúde, e a capacidade de mobilização da comunidade científica, por parte do MCT - o que têm de melhor. Este é um aspecto importante da complementaridade e da busca de sinergia entre as ações.

3 - PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE

43. A PNCTI/S deve pautar-se pelo "compromisso ético e social de melhoria - a curto, médio e longo prazos - das condições de saúde da população brasileira, considerando particularmente as diferenciações regionais, buscando a equidade" (1ª Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde, 1994). Os três princípios básicos são:

- a busca da equidade em saúde;

- o respeito à vida e à dignidade das pessoas;

- a pluralidade metodológica.

44. O compromisso de combater a desigualdade no campo da saúde é um dos princípios básicos da PNCTI/S e deve orientar todos os aspectos, todas as suas escolhas, em todos os momentos.

(Aprovado acréscimo)

Sabe-se, entretanto que a política da igualdade conflita com a política das necessidades específicas. Nesse sentido, a pesquisa cientifica deve desenvolver também tecnologias para atender as pessoas com deficiências e outras minorias sociais, étnicas e raciais.

45. O respeito à vida e à dignidade das pessoas é o fundamento ético básico da PNCTI/S. Toda atenção deve ser dada à questão da ética na pesquisa em saúde, devendo ser registrados os avanços alcançados no âmbito da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em conjunto com os comitês institucionais de ética em pesquisa (CEPS). A obediência a esse princípio depende também da adequada capacitação de recursos humanos.

46. É compromisso primordial da PNCTI/S assegurar o desenvolvimento e implementação de padrões elevados de ética na pesquisa em saúde. A PNCTI/S deve instituir mecanismos que assegurem o cumprimento desses padrões éticos no território nacional, para empresas públicas e privadas, nacionais e internacionais, na perspectiva da segurança e dignidade dos sujeitos de pesquisa, de acordo com a resolução CNS 196/96 e normas complementares. Deve-se ainda estimular a criação e o fortalecimento dos comitês locais de ética em pesquisa e aprimorar o sistema de revisão e aprovação ética de pesquisas envolvendo seres humanos. A responsabilidade quanto a qualquer dano à saúde dos indivíduos envolvidos deve ser exigida, assim como o fortalecimento do controle social nos comitês de ética em pesquisa (12ª Conferência Nacional de Saúde).

47. O princípio da pluralidade refere-se à abertura da PNCTI/S a todas as abordagens metodológicas disponíveis e adequadas ao avanço do conhecimento e solução dos problemas científicos e tecnológicos pertinentes. Isso implica igualmente a valorização das diferentes áreas do conhecimento em saúde, respeitando-se suas respectivas definições de validade e rigor metodológico.

4 - EIXOS CONDUTORES DA POLÍTICA NACIONAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE

48. Para que a PNCTI/S esteja em consonância com seus princípios, ela deverá pautar-se pela: (1) extensividade - capacidade de intervir nos vários pontos da cadeia do conhecimento; (2) inclusividade - inserção dos produtores, financiadores e usuários da produção técnico-científica; (3) seletividade -capacidade de indução; (4) complementaridade entre as lógicas da indução e espontaneidade; (5) competitividade - forma de seleção dos projetos técnicos e científicos; (6) mérito relativo à qualidade dos projetos; e (7) relevância social e econômica - caráter de utilidade dos conhecimentos produzidos.

49. A extensividade inclui todos os tipos de pesquisas: a pesquisa básica que visa ao avanço do conhecimento e à ligada a aplicação, que alia a produção de conhecimentos novos à utilização na solução de problemas; a pesquisa aplicada ou tecnológica, que produz novos modos de fazer e novos produtos; e a pesquisa operacional, voltada para a solução de problemas na operação de programas de provisão de bens, serviços e ações de saúde. Estas categorias aplicam-se aos campos científicos da saúde pública, da clínica e das biociências (12ª Conferência Nacional de Saúde, 2003).

50. A inclusividade refere-se à inserção de instituições e de atores envolvidos nas ações de CT&I/S. A PNCTI/S deve induzir, apoiar e promover a produção desenvolvida pelas universidades, institutos de pesquisa, serviços de saúde, empresas do setor produtivo e organizações não-governamentais. Além de considerar os produtores de conhecimentos técnico-científicos, a PNCTI/S deve incluir as instituições envolvidas no financiamento, na distribuição e no uso das informações técnico-científicas, a saber: os gestores públicos da pesquisa científica e da política de saúde, e das demais políticas públicas, os empresários do setor produtivo, e representantes da sociedade civil organizada, responsáveis pelo controle social.

51. A seletividade diz respeito à necessidade de aumentar a capacidade indutora do sistema de fomento científico e tecnológico. Ou seja, busca direcionar o fomento, através da construção de uma agenda, com base em uma escolha de prioridades, em processo que permita ampla participação de pesquisadores, usuários, profissionais de saúde e demais atores, conforme a política nacional de saúde. (parágrafo substituído)

52. A complementaridade considera a necessidade de sustentar a pesquisa em saúde como exercício de lógicas complementares, combinando capacidade indutiva e atendimento à demanda espontânea. Dessa forma, preserva-se a criatividade, inerente à atividade científica, sem perder de vista as necessidades de pesquisa e desenvolvimento próprias do país.

53. A competitividade deve orientar as ações de fomento no âmbito da PNCTI/S. A competição entre diferentes projetos deve ser o requisito básico que garanta a transparência nos critérios de financiamento e a racionalidade das escolhas em relação às prioridades definidas.

54. O mérito científico, tecnológico e ético são requisitos fundamentais para garantir a alta qualidade das ações de P&D financiadas pela sociedade (12ª Conferência Nacional de Saúde, 2003).

55. A relevância social e econômica, seja no sentido do avanço do conhecimento, como da aplicação dos resultados à solução de problemas, deve ser o alvo principal das atividades científicas e tecnológicas (12ª Conferência Nacional de Saúde, 2003).

5 - ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA NACIONAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE

56. As estratégias da PNCTI/S são:

a) sustentação e fortalecimento do esforço nacional em ciência, tecnologia e inovação;

b) criação do sistema nacional de inovação em saúde;

c) construção da agenda de prioridades para pesquisa e desenvolvimento tecnológico em saúde;

d) superação das desigualdades regionais;

e) aprimoramento da capacidade regulatória do Estado;

f) difusão dos avanços científicos e tecnológicos; e

g) formação e capacitação de recursos humanos.

5.1 - Sustentação e o Fortalecimento do Esforço Nacional em Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde

57. Para que a PNCTI/S esteja em consonância com seus princípios, ela deverá pautar-se pela: (1) extensividade - capacidade de intervir nos vários pontos da cadeia do conhecimento; (2) inclusividade - inserção dos produtores, financiadores e usuários da produção técnico-científica; (3) seletividade -capacidade de indução; (4) complementaridade entre as lógicas da indução e espontaneidade; (5) competitividade - forma de seleção dos projetos técnicos e científicos; (6) mérito relativo à qualidade dos projetos; e (7) relevância social e econômica - caráter de utilidade dos conhecimentos produzidos.

58. Como parte dessa estratégia, deve-se incluir: a articulação com os órgãos responsáveis pela formação de novos pesquisadores e apoio às iniciativas de iniciação científica nos cursos de graduação profissional, pós-graduação acadêmica e profissionalizante; o investimento na melhoria da infra-estrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológico em saúde com especial atenção para os hospitais de ensino, institutos de pesquisa e universidades públicas; a ampliação, diversificação e garantia de continuidade de fontes de financiamento para ações de P&D em saúde nas empresas; a articulação permanente com as políticas públicas; e o desenvolvimento da capacidade de gestão e realização das ações de CT&I nas três esferas de governo; (aprovado acréscimo) a articulação entre universidades públicas, filantrópicas e privadas e os laboratórios oficiais para o fomento ao desenvolvimento de fármacos essenciais que atendam as necessidades de saúde da população brasileira.

59. É necessário ainda, estimular a cooperação técnica horizontal entre países, no que se refere ao intercâmbio de tecnologias para produção de medicamentos, preservativos e outros produtos para prevenção, capacitação dos trabalhadores da saúde, logística, operacionalização e outros conhecimentos necessários ao controle adequado dos principais problemas de saúde da população (12ª Conferência Nacional de Saúde, 2003).

5.2 - Criação do Sistema Nacional de Inovação em Saúde

60. A criação desse sistema é importante para garantir a autonomia nacional e a superação do atraso tecnológico. Requer a mobilização da totalidade da capacidade instalada de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em saúde, incluindo outros órgãos numa perspectiva intersetorial. Os conselhos de saúde, nas três esferas de governo, devem incentivar e promover discussões sobre as demandas em tecnologia para a saúde (12ª Conferência Nacional de Saúde, 2003).

61. A articulação intersetorial é necessária à integração da produção científica e tecnológica com o setor produtivo, público e privado. Entre as ações destacam-se a implementação de projetos cooperativos e inter-institucionais e o fortalecimento da capacidade de gestão tecnológica.

62. É essencial consolidar o papel do Ministério da Saúde na implementação de políticas de desenvolvimento do complexo produtivo da saúde, integrando centros de pesquisa, laboratórios oficiais, universidades públicas e empresas nacionais. Assim, busca-se diminuir a dependência nacional no campo tecnológico e produtivo, bem como garantir auto-suficiência nos itens estratégicos para o país (12ª Conferência Nacional de Saúde, 2003).

63. Dado o alto dinamismo, elevado grau de inovação e interesse social marcante do setor saúde, ele se constitui em campo privilegiado para a elaboração e implementação de políticas industriais e de inovação articuladas à política de saúde. Os nichos com potencial elevado de sucesso são: a produção de vacinas, reagentes para diagnóstico, fitomedicamentos, fármacos e medicamentos, equipamentos e materiais. O Estado deve ter papel destacado na promoção e regulação desse complexo industrial, através de ações convergentes para apoio à competitividade, financiamento e incentivo à P&D nas empresas, política de compras, defesa da propriedade intelectual, estímulo às parcerias e investimentos em infra-estrutura. A política de estímulo à inovação deve ser pautada pela seletividade, maior grau de confiança na parceria com as indústrias e maior interação entre serviços de saúde e complexo produtivo.

64. Os principais instrumentos da política de inovação são: o fortalecimento dos mecanismos de apoio dos fundos setoriais à P&D; a formação e capacitação de recursos humanos para as atividades de P&D; o fortalecimento do conhecimento tradicional e do potencial para gerar inovações; os programas de "incubação" para novas empresas; e os incentivos fiscais, o cancelamento contábil das despesas correntes em P&D, crédito fiscal e deduções especiais.

65. Para o setor da indústria farmacêutica as estratégias propostas são: a) em curto prazo: a definição de medicamentos-alvo com ênfase em farmoquímicos, o cadastramento das competências e disponibilidades nacionais em P&D, a criação de programa de bolsas para desenvolvimento tecnológico, o fortalecimento da capacidade de realização de ensaios clínicos de fitoterápicos; b) em médio prazo: identificação de nichos tecnológicos com potencial de sucesso, estabelecimentos de linhas de crédito para investimento em P&D, e c) em longo prazo: invenção de novas moléculas (Fórum de Competitividade da Cadeia Produtiva Farmacêutica).

66. É necessário ainda, priorizar o investimento em desenvolvimento e produção de medicamentos, que atendam as doenças e problemas de saúde prevalentes, privilegiando a produção de caráter nacional, utilizando, respeitando e valorizando a biodiversidade nacional e subsidiando a produção e distribuição de medicamentos essenciais (12ª Conferência Nacional de Saúde, 2003).

67. Para o setor de produção de vacinas as estratégias propostas são: a criação do programa nacional de competitividade em vacinas, visando não apenas a produção de vacinas conhecidas mas o desenvolvimento de novas vacinas; a elaboração e implantação de uma política de exportação para a produção nacional; o estímulo à criação de empresas nacionais de biotecnologia; o estímulo aos investimentos em P&D no país pelos produtores nacionais e internacionais de vacinas; e o estímulo a mecanismos eficientes de transferência de tecnologias para vacinas tecnologicamente avançadas.

68. Como passos para a realização dessas estratégias são fundamentais: a aliança entre os laboratórios públicos produtores de vacinas, com a definição de nichos de especialização entre eles; a modernização organizacional, gerencial e da estrutura jurídico-institucional desses laboratórios; a capacitação de pessoal estratégico; a certificação nacional e internacional das fábricas segundo os princípios de biossegurança exigidos; o apoio á indústria nacional do complexo produtivo da saúde, inclusive o financiamento de projetos de P&D; a garantia de compra e outros incentivos e o fortalecimento da capacidade de realização de ensaios clínicos (plataforma brasileira para ensaios clínicos), da capacidade produtiva e da capacidade regulatória do Estado e da proteção à propriedade intelectual.

69. No setor de equipamentos e materiais de consumo, deve-se: incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de equipamentos para o setor saúde com patente nacional, enfatizando os estudos sobre equipamentos e tecnologias destinados aos hospitais e laboratórios do SUS; criar parques tecnológicos regionais para P&D e formação de profissionais especializados em equipamentos de saúde; e desenvolver equipamentos, insumos e outros meios auxiliares para assegurar a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais (12ª Conferência Nacional de Saúde, 2003).

70. Ainda com relação ao sistema nacional de inovação é necessário buscar parcerias com outras nações a fim de revisar o acordo internacional sobre patentes de insumos, equipamentos e medicamentos, para garantir que os avanços tecnológicos que favoreçam a vida sejam considerados como de propriedade e utilidade pública (12ª Conferência Nacional de Saúde, 2003).

(Trecho acrescentado) Além disso, os avanços tecnológicos que favoreçam a vida devem ser considerados como bens da humanidade, com usufruto sem restrição. Bem como manter base de dados sobre as patentes de medicamentos vigentes no país, relatando suas datas de expiração, como medida de conferir transparência ao sistema.

70.1. (Inclusão de novo parágrafo) Incorpora-se ao conceito de inovação em saúde as possibilidades de descobertas, nas práticas populares de saúde, de procedimentos úteis comprováveis por pesquisa, incluindo, assim, o conhecimento popular de saúde, com valorização das diferentes culturas e etnias.

5.3 - Construção da Agenda de Prioridades para Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Saúde

71. É um processo técnico e político que envolve o conjunto dos atores sociais comprometidos com a PNCTI/S - gestores da política de saúde, agências de fomento, pesquisadores, setor produtivo, sociedade civil organizada (12ª Conferência Nacional de Saúde, 2003). Deve considerar as necessidades nacionais, regionais e locais (acrescentado) de saúde e ser capaz de aumentar a indução seletiva para a produção de conhecimentos e bens materiais e processuais nas áreas prioritárias para o desenvolvimento das políticas sociais.

72. A construção da agenda deve estar voltada para o esforço de prospecção, no sentido de adiantar-se às necessidades de novos conhecimentos exigidos pela transformação rápida e permanente do mundo moderno. Assim, essa agenda, ainda que baseada nas necessidades de saúde da população, não será idêntica a esta. Por um lado, o atendimento às necessidades de saúde nem sempre depende da pesquisa em saúde e, por outro, nem sempre há, no campo do saber e das práticas científicas e tecnológicas, conceitos, métodos ou ferramentas adequadas para o atendimento das necessidades por meio da pesquisa.

73. A agenda deve estar baseada nos conhecimentos científicos e tecnológicos. A base técnica deve incorporar ferramentas e evidências atuais, sendo necessário sistemas de informações técnico-científicas e de saúde acessíveis, atualizados, válidos e confiáveis. Deve ainda, coadunar-se com os princípios e eixos condutores da PNCTI/S.

74. Em qualquer país ou região podem ser identificados quatro grandes grupos de problemas prioritários em saúde: 1) aqueles que podem ser enfrentados com uma combinação de intervenções disponíveis e aumento da cobertura da população que os utiliza; 2) aqueles que podem ser enfrentados com a melhoria da eficiência das intervenções disponíveis; 3) aqueles que podem ser enfrentados com a melhoria do custo-efetividade das intervenções disponíveis; e 4) aqueles que não são enfrentáveis com as intervenções disponíveis. Para lidar com os três últimos grupos de problemas será necessária a contribuição da pesquisa científica e tecnológica de diversa natureza. Portanto, a agenda de prioridades deverá contemplar desde a pesquisa básica até a operacional, ter um escopo abrangente e pluralista de abordagens teórico-conceituais e metodológicas.

75. Deve incorporar pesquisas em biociências, epidemiologia, em serviços de saúde, clínica, em demografia, em ciências sociais, em ciências humanas, em química, engenharias, em ciências agrárias, dentre outras, com o objetivo, em especial, de produzir novos conhecimentos e práticas voltados para a promoção da saúde, com estímulo a estudos integrados de caráter multiprofissional e interdisciplinar.

76. A agenda nacional de prioridades de pesquisa em saúde, além de orientar o fomento no âmbito do SUS, deverá ser levada em consideração pelas agências de fomento científico e tecnológico, constituindo-se em um dos critérios para aprovação de projetos, tendo em vista a relevância dos mesmos para os problemas de saúde pública (12ª Conferência Nacional de Saúde, 2003).

77. O Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretária de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (Decit/SCTIE) vem trabalhando no processo de construção da Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa em Saúde. Essa Agenda é um dos alvos estratégicos da reformulação do papel do Ministério da Saúde no ordenamento do esforço nacional de pesquisa em saúde.

78. Foi definido um conjunto de sub-agendas que contemplam temas prioritários de pesquisa. Esses temas foram escolhidos por pesquisadores e gestores da área de saúde. Atualmente, eles estão sendo submetidos à consulta pública, com o objetivo de ouvir a voz, principalmente, dos usuários dos serviços e dos trabalhadores do setor saúde para o aprimoramento e ampliação dessas prioridades. Dessa forma, as contribuições de todos os segmentos sociais envolvidos no processo de consolidação do Sistema Único de Saúde serão contempladas na construção da Agenda.

(Aprovada a inclusão de sub-item abaixo)

5.3.1 - Construção da Agenda Municipal de Prioridades de Pesquisa em Saúde

- Criação de um Fórum sistemático de discussão entre os atores (trabalhadores, usuários, gestores e pesquisadores), pautando CTIS voltado para as necessidades da população, segundo os princípios e diretrizes do SUS. Propiciando, dessa forma, a capacitação dos atores envolvidos para entender a agenda como um norteador do investimento público, tornando transparente e pública a ação política do governo nessa área.

- Restringir à Agenda ao campo da Saúde Coletiva, isto é, mesmo os estudos clínicos, epidemiológicos, de produção tecnológica devem ser subordinados à lógica do coletivo e apropriado por este e não aos interesses individuais, particulares e mercantis.

- A agenda nacional deve apoiar às Secretarias Municipais e Estaduais para que criem estruturas de CTIS no seu âmbito, compreendendo-a como atividade importante da gestão do sistema.

- Propostas de linhas prioritárias para pesquisa, no município, para responder às necessidades do sistema: processos saúde-doença; o sistema e os serviços de saúde e o processo de trabalho, incluindo também mecanismos e instrumentos organizativos para implantação e implementação da produção e organização dos CTIS, no SUS, de forma descentralizada e eqüitativa.

- Devem ser consideradas as diversidades regionais que compõem o universo do município. Trabalhar nos processos locais com pesquisa\intervenção, no eixo transversal na perspectiva da Vigilância em Saúde implica adoção de lógica territorial que busque contemplar a equidade no tratamento das diversas regiões. A questão da violência, e seus diversos aspectos clínicos\epidemiológicos, deve ser considerada por ser emblemática nesta discussão que deve avançar numa perspectiva intersetorial local e de promoção da saúde.

- O enfoque territorial deve ser considerado, por atender as diretrizes de nível central nas perspectivas de ação, programa, pesquisa e/ou intervenção no âmbito do SUS Municipal. Desse modo, a construção de projetos deve privilegiar os atores locais e o nível central, por sua vez, deve instrumentalizar e apoiar tais iniciativas.

5.4 - Superação das Desigualdades Regionais

79. A articulação entre ações do governo federal, dos estados e dos municípios é fundamental para redução dessas desigualdades. As iniciativas, em implementação pelo MCT, Ministério da Saúde e secretarias de saúde, em parceria com as fundações estaduais de amparo à pesquisa, na formação de redes de pesquisa ou na elaboração das demandas para o sistema de CT&I/S são exemplos de programas mobilizadores importantes. O fomento à pesquisa respeitando as vocações regionais e a elaboração de editais de apoio a pesquisa que associem o fortalecimento da infraestrutura de pesquisa e a formação de recursos humanos, são outras estratégias a serem implementadas.

5.5 - Aprimoramento da Capacidade Regulatória

80. Pode ser realizado por meio da formação de redes com a participação de órgãos executivos e legislativos regulatórios, dos centros de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico e de organizações voltadas para o controle social. Tal estratégia visa ampliar a capacidade de produzir conhecimentos para qualificar as decisões no âmbito da gestão pública. Desta forma, será possível suprir uma das maiores necessidades nas sociedades modernas, que é dispor de informações técnicas e científicas indispensáveis para fundamentar o processo de tomada de decisão, que têm forte impacto sobre diversos campos científicos e contribui para o estabelecimento de um novo patamar nas relações entre ciência, Estado e sociedade.

81. A 12ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 2003, propõe as seguintes ações para aprimoramento da capacidade regulatória do estado:

a) Estruturar uma política de avaliação de tecnologias em saúde, envolvendo as três esferas de governo, para subsidiar a tomada de decisão acerca da incorporação crítica e independente de produtos e processos. Esta política deve envolver pesquisadores, gestores, prestadores de serviços, usuários e profissionais de saúde, buscando a melhor relação custo/efetividade, definindo mecanismos intersetoriais que avaliem a eficácia, segurança e eficiência no uso de novos processos e produtos.

b) Avaliar em todos os âmbitos do sistema de saúde a necessidade de aquisição e incorporação de tecnologias e equipamentos para facilitar o desempenho no trabalho e aumentar a confiança de gestores, trabalhadores e usuários nos resultados das ações e serviços de saúde, conforme critérios estabelecidos nas leis 8080/90 e 8142/90. Com base nas necessidades identificadas elaborar um plano de incorporação de tecnologias e de pesquisas regionais para avaliação do impacto social, ambiental e sobre a saúde decorrente do uso das mesmas.

c) Incorporar após avaliação criteriosa, novas tecnologias na melhoria, implementação e modernização do sistema de saúde, buscando maior equidade regional, de gênero, de raça/etnia e de orientação sexual, com garantia de acesso e amplo controle social.

d) Definir, avaliar, incorporar e utilizar os avanços biotecnológicos em saúde, com ênfase na análise, monitoramento e gerenciamento da biosegurança, bem como das implicações e repercussões no campo da bioética.

e) Criar mecanismos e critérios rigorosos de regulação e regulamentação do uso dos transgênicos, divulgados com clareza para a sociedade, através de amplo debate com a participação das três esferas de governo, das empresas que desenvolvem pesquisas com transgenia, da comunidade científica, dos ministérios do Meio Ambiente e Agricultura entre outros.

f) Opor-se à clonagem de seres humanos, sob qualquer circunstância, admitindo somente as pesquisas com clonagem de células ou tecidos humanos com finalidades terapêuticas.

5.6 - Difusão dos Avanços Científicos e Tecnológicos

82. Busca apoiar as iniciativas que facilitam a divulgação científica para pesquisadores, empresários, gestores, profissionais de saúde e sociedade civil. A finalidade é garantir a apropriação social ampla dos benefícios da ciência e da tecnologia em saúde. Ambas são estratégias importantes para o cumprimento do compromisso ético e social que norteia essa política.

83. Ampliar os canais de divulgação dos resultados das pesquisas nacionais por intermédio da imprensa escrita, televisiva e mídia eletrônica, voltados para a sociedade civil e para o controle social, independentemente de terem sido publicados pelos veículos tradicionais de divulgação científica, assegurando a linguagem adequada aos portadores de necessidades especiais (12ª Conferência Nacional de Saúde, 2003).

84. Assegurar apoio às revistas científicas editadas em língua portuguesa no Brasil, desde que sejam de relevância para a saúde pública e o SUS, valorizando os artigos nelas publicados (12ª Conferência Nacional de Saúde, 2003).

85. Eleger indicadores de avaliação e formas de difusão da produção científica valorizando as publicações nacionais e outras formas de disseminação dos resultados de pesquisa buscando favorecer a disseminação das informações científicas para a sociedade (12ª Conferência Nacional de Saúde, 2003).

5.7 - Formação e Capacitação de Recursos Humanos

86. A formação e capacitação de recursos humanos, por meio de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, visam aprimorar a capacidade regulatória das instituições; implementar a avaliação de tecnologias em saúde; desenvolver a produção e o uso do conhecimento científico e tecnológico nos programas, ações e serviços de saúde; aperfeiçoar a gestão de CT&I/S e outras demandas decorrentes do encaminhamento desta política.

87. A 12ª Conferência Nacional de Saúde apontou a necessidade de criar incentivos à iniciação em pesquisa científica e tecnológica na área de saúde no nível municipal, estadual e federal; e formar e capacitar os profissionais em ciência e tecnologia (C&T), levando em conta a Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa em Saúde e as necessidades regionais.

6 - MODELO DE GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE

88. A participação do Estado na condução da PNCTI/S é fundamental, uma vez que os mecanismos de mercado não são suficientes nem para identificar as necessidades nem para gerar os recursos indispensáveis à manutenção desta atividade essencial.

89. O Estado deve ter atuação destacada como regulador dos fluxos de produção e incorporação de tecnologias, incentivador do processo de inovação e orientador e financiador das atividades de P&D. Dentre as ações dessa política estão: a manutenção e a ampliação da infra-estrutura de P&D; a formação de recursos humanos qualificados; a produção de P&D; a difusão dos produtos científicos e tecnológicos; a avaliação de tecnologias e a aplicação dos conhecimentos técnicos produzidos; a garantia de aplicação dos mecanismos de propriedade intelectual; o estímulo à participação das empresas nas atividades de P&D; e a institucionalização do controle social sobre as atividades de pesquisa e desenvolvimento. Em cada uma destas ações o papel do Estado é primordial.

90. No campo da política tecnológica, dentre as ações nas quais a participação do Estado é também imprescindível, destacam-se: a modernização industrial, a difusão do progresso técnico e o apoio à inovação. No que se refere a esta última, vale mencionar o papel importante da utilização da capacidade de compra do Estado, como ferramenta indutora do desenvolvimento tecnológico.

91. No âmbito do Ministério da Saúde, deve ser criada uma agência de apoio a pesquisa que tenha como características organizacionais, flexibilidade administrativa e estabilidade gerencial e financeira e, como características funcionais, a capacidade de articulação com outras agências de fomento da área de CT&I. O fomento deve estar pautado nos princípios e nos eixos condutores explicitados nessa política e a coordenação das atividades de P&D, no âmbito do SUS, deve estar em consonância com as estratégias da PNCTI/S. Para garantir a democratização do processo de tomada de decisão, deve haver um conselho formado por atores sociais envolvidos na PNCTI/S, vinculado a essa agência.

92. Cabe ressaltar a importância de se efetivar o controle social nas instâncias de fomento à pesquisa em saúde, incluindo a análise anual dos orçamentos previstos e executados pelos conselhos de saúde e a criação de Comissões Temáticas de C&T em Saúde no âmbito dos Conselhos Estaduais de Saúde (12ª Conferência Nacional de Saúde, 2003).

93. Outro aspecto do modelo de gestão da PNCTI/S refere-se aos recursos financeiros destinados ao fomento de P&D em saúde. Além das medidas destinadas a otimizar os recursos existentes será necessário buscar novas fontes de receita. A meta recomendada pelo Global Forum for Health Research é que os países em desenvolvimento destinem 2,0% dos gastos em saúde com P&D no setor.

94. Para aumentar a eficiência no uso dos recursos já existentes no Ministério da Saúde, reitera-se a necessidade de canalizar para a agência de apoio a pesquisa em saúde os recursos do Tesouro, aqueles provenientes de alíquotas de empréstimos e convênios internacionais destinadas a despesas com P&D e das parcelas de recursos financeiros das agências reguladoras vinculadas ao Ministério da Saúde, alocadas para ações de CT&I/S.

95. No que se refere a novos recursos, além daqueles contidos nos fundos setoriais do Ministério da Ciência e Tecnologia, é necessário identificar novas fontes, como a taxação de atividades econômicas geradoras de danos sanitários e ambientais. A identificação dessas fontes deverá ser inserida na discussão do financiamento da saúde, tomando por referência as bases do financiamento da seguridade social (12ª Conferência Nacional de Saúde, 2003). Com isso, propõe-se imprimir uma lógica de interesse social à atual concepção dos fundos, que até o momento foram pautados pela lógica estritamente econômica. Há ainda que se considerar o potencial de recursos financeiros que podem ser gerados pela transferência de tecnologias para o setor privado.

96. Além de novos recursos financeiros para o custeio das atividades de P&D, é necessário ainda ampliar os recursos destinados à infra-estrutura, em especial, à recuperação e modernização da capacidade de pesquisa dos hospitais de ensino, secretarias de saúde e instituições de pesquisa em saúde. Para garantir eficiência na aplicação desses recursos, os mesmos devem ser aplicados mediante estratégias de editais de concorrência entre projetos.

97. O modelo de gestão da PNCTI/S deve contemplar um sistema de informação técnico-científico, atualizado e dinâmico, de informações gerenciais que permita aprimorar as atividades de fomento e avaliação, à semelhança dos sistemas hoje existentes no MCT, tais como a plataforma Lattes.

98. Deve disponibilizar gratuita e irrestritamente ainda um sistema adequado de comunicação e informação científica, em articulação com iniciativas existentes, tais como o portal de periódicos científicos da Capes e a biblioteca virtual em saúde pública da Bireme e Ministério da Saúde. Além disso são necessários mecanismos de comunicação social voltados à divulgação de conhecimentos técnicos e científicos para a sociedade em geral.

99. A efetividade do modelo de gestão proposto pressupõe a definição do sistema de CT&I/S como um todo, com a clara definição de atribuições dos diversos órgãos federais e estaduais, dos sistemas de saúde e C&T, envolvidos na formulação e implementação desta PNCTI/S.

GLOSSÁRIO:

Agência de fomento - Órgão ou instituição de natureza pública ou privada, que tenha entre seus objetivos o financiamento de ações que visem estimular e promover a ciência, a tecnologia e a inovação. No Brasil, as principais agências de fomento são públicas. No plano federal, o CNPq, a Finep, vinculadas ao Ministério da Ciência e tecnologia, a Capes ao MEC, e a Embrapa, ao Ministério da Agricultura. No plano estadual, quase todos os estados criaram Fundações de Amparo à Pesquisa, a maioria deles após a Constituição de 1988.

Atividades científicas e tecnológicas - Atividades de investigação científica, ensino e formação científica e técnica, assim como serviços científicos e técnicos relacionados com a produção, promoção, difusão e aplicação dos conhecimentos científicos e técnicos em todos os campos da ciência e tecnologia (Organisation for Economic Co-operation and Development, 1994).

Avaliação de tecnologias em saúde - Exercício complexo de pesquisa e produção de informações com base em critérios de efetividade, custo, risco ou impacto do seu uso e critérios éticos e de segurança, visando à seleção, aquisição, distribuição ou uso apropriado de tecnologias, inclusive a avaliação de sua necessidade (Brasil. Ministério da Saúde, 2002).

Bioética - Ramo da filosofia que estuda os avanços das ciências da vida e da saúde, com ênfase nas implicações éticas das pesquisas científicas e das ações de saúde (Unesco, 2001).

Biossegurança - Condição de segurança alcançada por um conjunto de ações destinadas a prevenir, controlar, reduzir ou eliminar riscos inerentes às atividades que possam comprometer a saúde humana, animal e vegetal e o meio ambiente (Brasil. Ministério da Saúde, 2002).

Biotecnologia - Qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos ou derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica (Brasil. Ministério do Meio Ambiente, 2002).

Ciência - Processo organizado de geração de conhecimentos relativos ao universo e seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais concebidos por meio da pesquisa científica, seguindo as etapas da metodologia científica (Adaptado de Organisation for Economic Co-operation and Development, 1994; Longo, 1996 e Pinto, 2001).

Ciência e tecnologia - Conceito amplo que compreende ações conexas de geração, difusão e aplicação de conhecimentos em todos os campos do saber, inclusive educação, gestão, informação, normalização, patentes, estudos e outras atividades ligadas à inovação e difusão tecnológica (Adaptado de Organisation for Economic Co-operation and Development, 1993).

Desenvolvimento tecnológico - Desenvolvimento de produtos e processos por intermédio de processo autônomo ou pela efetiva absorção de tecnologias desenvolvidas em outros países (Finep, 1998).

Fomento - Linha de trabalho voltada para incentivar a produção de conhecimentos de tecnologias e de inovações e para apoiar a formação científica e técnica de recursos humanos (adaptado. Disponível em: http://www.cnpq.br/bolsas_auxilios/index_novo.htm. Acesso em 18/03/2004).

Fomento à pesquisa em saúde - Conjunto de ações que buscam fortalecer, tanto em termos de recursos como da qualidade de gestão, a pesquisa em saúde no país (Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, 2000; Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, 2000).

Fundos setoriais - São instrumentos de financiamento de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação no país. Eles foram criados em 1999 e atendem 14 áreas (saúde, petróleo e gás natural, infraestrutura, energia, recursos hídricos, transportes terrestres, mineral, verde amarelo, espacial, tecnologia da informação, aeronáutico, agronegócio, biotecnologia, Amazônia). Os recursos são oriundos de contribuições incidentes sobre o faturamento de empresas ou sobre o resultado da exploração de recursos naturais pertencentes à União (Disponível em http://www.cnpq.br/areas/fundossetoriais/index.htm. Acesso em 18/03/2004).

Incorporação tecnológica - Processo de introdução sistematizada de novas tecnologias e procedimentos na prática clínica, ou orientação sobre o uso apropriado caso sejam tecnologias ou procedimentos não consagrados (Adaptado de Chile. Ministerio de Salud, 2002).

Inovação - Introdução no mercado de produtos, processos, métodos ou sistemas não existentes anteriormente ou com alguma característica nova e diferente daquelas em vigor (Finep, 2000).

Nichos de pesquisa - Segmento restrito do mercado, não atendido pelas ações tradicionais de P&D que se constituem em oportunidades para o sistema nacional de inovação (Adaptado de Dicionário Aurélio e Carlos Gadelha, 2003).

Patente - Título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores, ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação (Brasil. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, 2002).

Pesquisa aplicada - Investigação original que visa adquirir novos conhecimentos dirigidos a um objetivo prático e específico. Os resultados são válidos para um limitado número de produtos, operações, métodos ou sistemas e podem ser patenteados (Adaptado de Organisation for Economic Co-operation and Development, 1994).

Pesquisa avaliativa - Tipo de pesquisa que aplica métodos científicos para analisar a pertinência, os fundamentos teóricos, a produtividade, a eficiência e os efeitos de uma intervenção, assim como as relações existentes entre as intervenções e o contexto em que elas se situam, com o objetivo de ajudar a tomada de decisão (Contrandriopoulos et al., 1997).

Pesquisa básica - Tipo de pesquisa, teórica ou experimental, que visa a contribuir, de forma original ou incremental, para a compreensão dos fatos e fenômenos observáveis e teorias, sem ter em vista o uso ou a aplicação imediata. (Adaptado de Organisation for Economic Co-operation and Development, 1994).

Pesquisa clínica - Tipo de pesquisa que segue métodos científicos aplicáveis aos seres humanos - denominados voluntários ou "sujeitos da pesquisa" -, sadios ou enfermos, de acordo com o objetivo da pesquisa. Quando realizada com medicamentos, tem como objetivo básico verificar efeitos, segurança e tolerância, relacionar efeitos adversos, além de analisar a absorção, distribuição, metabolismo e excreção dos princípios ativos (Adaptado de Lousana, 2002).

Pesquisa e desenvolvimento (P&D) - Conjunto de ações que envolvem a geração de conhecimentos, a transformação dos conhecimentos em tecnologias e a adaptação de tecnologias existentes em novas tecnologias, na forma de produtos e processos acabados que atendem às necessidades do mercado.

Pesquisa em saúde - Pesquisas cujos resultados são aplicados no setor saúde, voltados, em última instância, para a melhoria da saúde de indivíduos ou grupos populacionais. Podem ser categorizadas por níveis de atuação científica e compreendem os tipos de pesquisa básica, clínica, epidemiológica e avaliativa, além de pesquisas em outras áreas como economia, sociologia, antropologia, ecologia, demografia e ciências políticas (Adaptado de Organização Mundial da Saúde, 1996).

Pesquisa operacional - Pesquisas voltadas para a resolução de problemas reais, tendo como foco a tomada de decisão. Aplicam conceitos e métodos de outras áreas científicas para concepção, planejamento ou operação de sistemas, ações e serviços (Disponível em: http://www.sobrapo.org.br/index_sobrapo.htm. Acesso em 18/03/2004).

Propriedade intelectual - Direito sobre bens imateriais resultantes da manifestação intelectual, invenções, obras literárias e artísticas, símbolos, marcas, imagens e desenhos utilizados comercialmente. A propriedade intelectual divide-se em duas categorias: propriedade industrial e direito autoral. (Adaptado de Di Blasi,1982 e de World Intellectual Property Organization, 2002).

EIXO TEMÁTICO Nº 2: AGENDA NACIONAL DE PRIORIDADES DE PESQUISA EM SAÚDE

Apresentamos, nesse tópico, apenas os temas que foram propostos para serem incluídos na "Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa em Saúde".

PRIORIDADES DE PESQUISA POR SUBAGENDA

1. DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS

1.8 - Arboviroses e Roboviroses

Inclusão de itens 1.8.17, 1.8.18 e 1.8.19

1.8.17 Estudos de competência e capacidade vetorial: genética, interação vírus-vetor, bioecologia do vetor, circulação de vírus em vetores (transmissão horizontal e vertical).

1.8.18 Avaliação da resistência vetorial aos produtos químicos e biológicos utilizados no controle.

1.8.19 Elaboração de indicadores do risco de transmissão.

2. DOENÇAS NÃO TRANSMISSÍVEIS

Aprovado na íntegra.

3. SAÚDE MENTAL

Inclusão de "assédio moral" no item 3.3.11

3.3.11 - Saúde Mental, assédio moral e trabalho.

4. VIOLÊNCIA, ACIDENTES E TRAUMA

Aprovado na íntegra

5. SAÚDE DA MULHER

Substituição de "na atenção básica" para "em todos os níveis de atenção" no item 5.2.5.

5.2.5 - Avaliação das ações de saúde da mulher em todos os níveis de atenção.

6. SAÚDE DA CRIANÇA

Aprovado na íntegra

7. SAÚDE DO IDOSO

Aprovado na íntegra.

8. SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS

Aprovado na íntegra.

9. FATORES DE RISCO E VULNERABILIDADE

Aprovado na íntegra, exceto inclusão de "vulnerabilidade" na temática desta Sub-agenda.

10. EPIDEMIOLOGIA

10.2.1 - Estudos de morbidade e mortalidade, não restritas a determinadas doenças

Acrescentar: com recorte de raça e etnia.

11. DEMOGRAFIA E SAÚDE

Aprovado na íntegra.

12. SISTEMAS E POLÍTICAS DE SAÚDE

Inclusão de item.

12.3.8 Conselho Gestores: estrutura, representatividade, legitimidade, impacto na prática e na gestão dinâmica de funcionamento do sistema.

13. GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE

Aprovado na íntegra.

14. SAÚDE, AMBIENTE, TRABALHO E BIOSSEGURANÇA

Aprovado na íntegra.

15. AVALIAÇÃO TECNOLÓGICA E ECONOMIA DA SAÚDE

Acrescentar item 15.3.5

15.3.5 Estudo sobre o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal na alocação de recursos humanos habilitados.

16. ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Aprovado na íntegra.

17. COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO EM SAÚDE

Substituição de "do paciente" por "eletrônico em todas as etapas do atendimento" no item 17.3.4

17.3.4 - Prontuário eletrônico em todas as etapas do atendimento.

Inclusão de item 17.3.9

17.3.9 - Desenvolvimento de softwares livres voltados para as áreas de custos nos diversos segmentos interligados: ambulatorial, hospitalar, campanhas, programas, consultorias.

18. BIOÉTICA E ÉTICA NA PESQUISA

Inclusão de "e sua aplicação no sistema" no item 18.1.3.

18.1.3. Estudo sobre o sentido de equidade, universalidade e gratuidade no SUS e sua aplicação no sistema.

Inclusão de item 18.8.5.

18.8.5 - Estudo sobre abandono

19. PESQUISA CLÍNICA

Aprovado na íntegra.

20. COMPLEXO PRODUTIVO DA SAÚDE - COMPONENTES VACINAIS

Aprovado na íntegra.

INCLUSÃO DE SUB-AGENDAS:

Saúde da Pessoa com Deficiência:

1. ENFOQUE TEÓRICO METODOLÓGICO

1.1 - Representação social

1.2 - Preconceito, cidadania e direitos das pessoas com deficiência

1.3 - Violência contra pessoas com deficiência

1.4 - Deficiência e gênero

2. MAGNITUDE, DINÂMICA E COMPREENSÃO DOS PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

2.1 Indicadores de saúde da pessoa com deficiência

2.2 Estudos e implementação do uso da Classificação Internacional de Funcionalidade , Incapacidade e Saúde (CIF)

2.3 Vulnerabilidade e prevenção de problemas de saúde na população com deficiência

3. AVALIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DE TECNOLOGIAS

3.1 Desenvolvimento e avanços de novas tecnologias

3.2 Desenvolvimento de instrumentos de aferição de saúde, de forma a contemplar o aspecto acessibilidade no uso destes instrumentos por pessoas com deficiência no âmbito do SUS. Ex.: mesas ginecológicas, mamógrafos, balanças, etc.

4. ORGANIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E SERVIÇOS

4.1 Estudos sobre as políticas públicas de reabilitação

4.2 Reabilitação na atenção básica

4.3 Reabilitação Baseada na Comunidade (RBC)

4.4 Estratégias e implementação de contextos inclusivos

4.5 Qualidade de vida e humanização da atenção

4.6 Impacto social da deficiência e das intervenções

Assistência farmacêutica:

1. Realização de estudos que tratem da prescrição, dispensa e utilização de medicamentos.

2. Realização de estudos farmacoeconômicos para orientar a tomada de decisões de gestores de saúde.

3. Avaliar a repercussão econômica e social de produtos farmacêuticos que estão sob regime de patente.

4. Desenvolvimento de indicadores para avaliação de todas as etapas da assistência farmacêutica: seleção, programação aquisição armazenagem, distribuição, prescrição, dispensa e uso de medicamentos.

5. Desenvolvimento de fármacos que atendam primeiramente as necessidades terapêuticas de doenças de grande prevalência no país e grande prevalência regional como também as doenças negligenciadas.

Saúde da População Negra:

1. Magnitude e dinâmica dos problemas relacionados à Saúde da População Negra

2. Compreensão dos mecanismos das doenças associadas ao processo de adoecimento da população negra

3. Organização, implantação, implementação e avaliação de políticas, programas e serviços.

Orientação Sexual:

1. Analisar o impacto da diversidade na morbi-mortalidade na qualidade de vida que possam implicar na diferença no acesso, cuidado e tratamento aos diversos níveis de ação e serviços de saúde.

2. Estudos de distribuição segundo orientação sexual para atender a necessidade de dados para subsídio de outros estudos.

3. Estudos de mensuração das desigualdades sociais, de gênero, raça/etnia e da diversidade sexual.

4. Conseqüências para a saúde no uso de anabolizantes.

5. Estudo do acolhimento em unidades de saúde freqüentadas pela população de travestis e lésbicas.

Recomendações dos Grupos de Trabalho:

Nas recomendações, substituir o parágrafo sobre aprovação da CEP/CONEP na Pesquisa Clínica (pág. 144) pelo seguinte texto:

Os projetos podem ser apreciados no sistema CEP-CONEP, enquanto aguardam liberação de financiamento solicitado, que só poderá ser liberado mediante parecer aprovado no CEP nos casos pertinentes da CONEP.

HOMOLOGO a Resolução 35/04-CMS, de 16/12/04, nos termos da legislação vigente.

Ass.) GONZALO VECINA NETO

Secretário Municipal da Saúd