RESOLUÇÃO 27/06 CMS/SMS

O Plenário do Conselho Municipal da Saúde de São Paulo, em sua 95ª Reunião Ordinária, realizada em 23/11/06, no uso de sua competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 12.546 de 07/01/98, regulamentada pelo Dec. 38.576, de 05/11/99.

RESOLVE:

Requerer:

* Que a SMS envie a prestação de contas ao Pleno e Comissão de Orçamento, com nova formatação, detalhando os programas/atividades, ações e sub ações .

* Que a SMS estabeleça prazos e limites para transferência de recursos, fontes de financiamento e cronograma de políticas de financiamento;

* Que a SMS cumpra o prazo estabelecido pelo pleno de 23/11/06, enviando os dados solicitados em tempo hábil para discussão na 1ª reunião do pleno de janeiro de 2007.

HOMOLOGO a Resolução 027/06/CMS-SP, de 23/11/06, nos termos da legislação vigente.

(Ass.) MARIA APARECIDA ORSINI DE CARVALHO FERNANDES

Secretária Municipal da Saúde de São Paulo