DISPOE SOBRE O TOMBAMENTO NO NUCLEO ORIGINAL DE POVOAMENTO DO BAIRRO DA FREGUESIA DO O, DEFINIDO PELA R. 18/91 E 21/91(SMC/CONPRESP), CONJUNTO DE ELEMENTOS CONSTITUIDORES DA PAISAGEM URBANA, Q/ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEIS 10032/85 E 10236/86.