CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTUURA/CONPRE Nº 46 de 16 de Dezembro de 1992

DISPOE SOBRE O TOMBAMENTO NO NUCLEO ORIGINAL DE POVOAMENTO DO BAIRRO DA FREGUESIA DO O, DEFINIDO PELA R. 18/91 E 21/91(SMC/CONPRESP), CONJUNTO DE ELEMENTOS CONSTITUIDORES DA PAISAGEM URBANA, Q/ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEIS 10032/85 E 10236/86.

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DP 92912/92(SMC)-TORNA EFETIVO TOMBAMENTO OBJETO DA RESOLUCAO