CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTUURA/CONPRE Nº 12 de 20 de Agosto de 2004

REGULAMENTA A INSTALACAO DE ANUNCIOS EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS NAS AREAS/BAIRROS TOMBADOS/EM PROCESSO DE TOMBAMENTO E NOS ESPACOS/AREAS ENVOLTORIAS DE BENS TOMBADOS.

Alterações

R 1/07(SMC/CONPRE)-REVOGA A RESOLUCAO

R 2/07(SMC/CONPRE)-REVOGA A PORTARIA