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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/CMDCA Nº 59 DE 20 DE ABRIL DE 2001
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/CMDCA Nº 59 de 20 de Abril de 2001)

  1. Resolução SEPP/CMDCA nº 88/2006 - Revoga parágrafo 3º do artigo 1º da Resolução.
  2. Resolução SMDHC/CMDCA nº 138/2020 - Revoga a Resolução.
  3. Resolução SMDHC/CMDCA n° 148/2022 - Revoga a Resolução.