| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 09/12/1999 |
| Data de publicação | 10/12/1999 |
| Ementa |
Delibera pela não concessão de registro as entidades governamentais/não-governamentais que desenvolvam programas guarda-mirim, patrulheiro-mirim/similares. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/12/1999 , p. 29 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/CMDCA |
| Palavras-chave |
ENTIDADE CRIANÇA E ADOLESCENTE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA GUARDA MIRIM |
