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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/CMDCA Nº 54 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/CMDCA Nº 54 de 9 de Dezembro de 1999)

  1. Resolução SMDHC/CMDCA nº 138/2020 - Revoga a Resolução.
  2. Resolução SMDHC/CMDCA n° 148/2022 - Revoga a Resolução.