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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL/CMDCA Nº 11 DE 5 DE AGOSTO DE 1995
  5. Texto compilado

RESOLUÇÃO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL/CMDCA Nº 11 de 5 de Agosto de 1995

INSTITUI COMISSAO ELEITORAL QUE COORDENARA O PROCESSO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, CF. ART.7 DO D 31986/92.