| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 15/12/1994 |
| Data de publicação | 16/12/1994 |
| Ementa |
RESOLVE QUE ESTATUTOS,NORMAS E DECISOES DE ORGAOS DE DELIBERACAO NA CIDADEDE S.PAULO,TENHAM EM SEUS TEXTOS A OBSERVANCIA AOS ARTS. DO ECA, LEI FEDERAL 8069/90 INCLUSIVE O ART.267 QUE REVOGA DISPOSICOES EM CONTRARIO; BEM COMOA CONSTITUICAO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 16/12/1994 , p. 28 |
| Origem |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM |
| Palavras-chave |
IMPRESSO OFICIAL CRIANÇA E ADOLESCENTE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA |
