RESOLVE QUE ESTATUTOS,NORMAS E DECISOES DE ORGAOS DE DELIBERACAO NA CIDADEDE S.PAULO,TENHAM EM SEUS TEXTOS A OBSERVANCIA AOS ARTS. DO ECA, LEI FEDERAL 8069/90 INCLUSIVE O ART.267 QUE REVOGA DISPOSICOES EM CONTRARIO; BEM COMOA CONSTITUICAO.