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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/FPETC Nº 18 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/FPETC Nº 18 de 26 de Setembro de 2024)

  1. Resolução SGM/FPETC nº 19/2024 - Torna sem efeito a Resolução.