CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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RESOLUÇÃO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS Nº 6 de 20 de Abril de 1996

NORMAS DE PROCEDIMENTOS SOBRE PEDIDOS DE DESDOBRO DE LOTE EDIFICADO OBSERVADOS PELAS AR'S CONF.PORT.SAR 1439/89 E PORT.SAR 3389/89.