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  5. Texto compilado

RESOLUÇÃO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS Nº 4 de 6 de Julho de 1995

ALTERA A RES. 3/95 CPLU-VERIFICACAO QUANDO RECEBIMENTO DE DEFESAS/RECURSOS DE AUTOS DE MULTA VISANDO VIABILIZACAO DO FUTURO PROCEDIMENTO JUDICIAL.