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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 64 DE 27 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto compilado

RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 64 de 27 de Abril de 1993

DISPOE S/COBRANCA DE ALVARAS DE AUTORIZACAO P/AVANCO DE TAPUME S/PASSEIO PUBLICO, ATE QUE SEJA REVISTA A LEI 11228/92 E EDITADA NOVA TABELA.

Alterações

R 100/02(SEHAB/CEUSO)-REVOGA A RESOLUCAO