| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 16/07/1987 |
| Data de publicação | 17/07/1987 |
| Ementa |
DETERMINA QUE O AUTO DE REGULARIZACAO EXPEDIDOS NOS TERMOS DA LEI 10199/86 E DECRETO 23355/87 TERA FORCA DE DOCUMENTO COMPROBATORIO DA REGULARIDADE DOLOTE QUANTO AS SUAS DIMENSOES. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 17/07/1987 , p. 22 |
| Origem |
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CEUSO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS OBRAS |
