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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 49 DE 17 DE JULHO DE 1987
  5. Texto compilado

RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 49 de 17 de Julho de 1987

DETERMINA QUE O AUTO DE REGULARIZACAO EXPEDIDOS NOS TERMOS DA LEI 10199/86 E DECRETO 23355/87 TERA FORCA DE DOCUMENTO COMPROBATORIO DA REGULARIDADE DOLOTE QUANTO AS SUAS DIMENSOES.

Correlações

  • PB 90204/04(SEHAB)-MANUAL DE DESDOBRO E DESDOBRO ECONOMICO DE LOTES-SUPLEMENTO