| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 27/03/2003 |
| Data de publicação | 28/03/2003 |
| Ementa |
ATE REGULAMENTACAO DA HABITACAO DE MERCADO POPULAR, APLICA-SE O D 31.601/92PARA HMP/COEFIC APROVEITAMENTO/OUTORGA ONEROSA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/03/2003 , p. 15 |
| Origem |
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/APROV |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO OUTORGA ONEROSA |
