RESOLUÇÃO 2/01 - PROCENTRO/SEHAB

A Comissão da Coordenadoria de Programas de Reabilitação da Área Central - PROCENTRO, em sua 1ª Reunião Extraordinária realizada em 01/11/2001, no cumprimento de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a existência de falhas técnicas na execução do restauro no Viaduto do Chá,

CONSIDERANDO o possível comprometimento das estruturas do próprio Viaduto e da Escola Municipal de Bailado,

CONSIDERANDO a possibilidade de ocorrem acidentes a pedestres, alunos e veículos,

CONSIDERANDO, ainda, os resultados apurados em vistoria realizada pelo Grupo Executivo da Comissão PROCENTRO,

DELIBERA:

1. Remeter ao Secretário de Habitação o processo nº 1998-0.141.206-2, relativo ao restauro do Viaduto do Chá, solicitando seu encaminhamento ao Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, para a adoção das providências judiciais cabíveis, tendentes a obter da empresa contratada, sem ônus para prefeitura, o restauro tecnicamente adequado do Viaduto do Chá;

2. Solicitar ao Secretário de Habitação as providências administrativas para apuração das responsabilidades.