RESOLUÇÃO 396/09 - COMAS/SEHAB

Dispõe sobre os Anais da VIII Conferência Municipal de Assistência Social

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, em reunião realizada no dia 13 de agosto de 2009 no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a Lei Municipal nº 12.524, de 1 de dezembro de 1997 e o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999:

CONSIDERANDO sua atribuição na legislação supracitada, bem como no seu Regimento Interno, Inciso XVII, Artigo 3.º;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MDS/CNAS 1 de 04 de Setembro de 2008, que convoca a VII Conferência Nacional de Assistência Social pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, tendo como tema geral “Participação e Controle Social no SUAS;

CONSIDERANDO o Informe 002/CNAS/2009 e o Informe 001/CONSEAS/2009 que orienta quanto a realização das Conferências;

CONSIDERANDO a Resolução 359/COMAS/2009 que normatiza a VIII Conferência Municipal de Assistência Social da Cidade de São Paulo;

CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social quanto à oficialidade através do Lançamento da VIII Conferência Municipal de Assistência Social, da realização das 10 Pré-Conferências e da VIII Conferência Municipal, da transparência da Audiência Pública de avaliação e prestação de contas e do compromisso da entrega dos Anais da VIII Conferência Municipal de Assistência Social para o Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Setoriais, Fóruns e disponibilização e divulgação no site do COMAS para sociedade em geral;

CONSIDERANDO que as Conferências tiveram por finalidade avaliar a situação da Política da Assistência Social, propor e deliberar diretrizes para o aperfeiçoamento do SUAS, enfatizando a participação e o controle social no município de São Paulo.

CONSIDERANDO a participação dos diversos atores na área da Assistência Social e os desafios e propostas discutidas e aprovadas na VIII Conferência Municipal;

CONSIDERANDO que as propostas das Pré-Conferências e VIII Conferência Municipal devem ser acolhidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social como subsídios das necessidades da comunidade para sistematização das demandas;

CONSIDERANDO a necessidade de recomendação deste Conselho, para o Poder Executivo e Legislativo para que as deliberações das Pré-Conferências e Conferência Municipal estejam contempladas nas propostas orçamentárias;

CONSIDERANDO a aprovação do Plenário da VIII Conferência Municipal quanto à criação de Comissão de Monitoramento e Controle das deliberações da VII e VIII Conferência Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar os Anais da VIII Conferência Municipal de Assistência Social, bem como as deliberações das 10 Pré-Conferências regionais;

§ 1º - As deliberações a que se referem o Artigo 1.º da presente resolução, serão divulgadas no sitio do COMAS/SP – www.prefeitura.sp.gov.br/comas.

§ 2º - Os anais da VIII Conferência Municipal de Assistência Social serão publicados em livro.

Art. 2º - As deliberações que tratam o Artigo 1.º seguem constantes no Anexo I – Deliberações das Pré-Conferências, Anexo II – Anais da VIII Conferência Municipal de Assistência Social, da presente resolução.

Art. 3.º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.