Aprova a cessão de terreno desapropriado no âmbito da intervenção de prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho – Via Parque à Sabesp para instalação de unidade de recuperação da qualidade das águas em áreas informais – URQ, no âmbito do Programa Novo Rio Pinheiros.
Processo SEI nº 7810.2019/0000899-0
RESOLUÇÃO Nº 002/2021 - OUCAE
O GRUPO DE GESTÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA ESPRAIADA – GG OUCAE, previsto pelo art.19 e pelas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 da Lei nº 13.260/2001, parcialmente alterada pelas Leis nº 15.416/2011 e 16.975/2018, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 53.364/2012, com fulcro no artigo 7º de seu Regimento Interno, durante a realização da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade entre os presentes, a cessão de terreno desapropriado no âmbito da intervenção de prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho – Via Parque à Sabesp, localizado à Rua Jorge Duprat Figueiredo, s/n (367 e 385), para instalação de unidade de recuperação da qualidade das águas em áreas informais – URQ, no âmbito do Programa Novo Rio Pinheiros, conforme o Protocolo de Intenções entre Sabesp e a Prefeitura Municipal de São Paulo para implantação de URQ (SEI 6011.2020/0000791-4), bem como a apresentação realizada durante a 9ª Reunião Extraordinária do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
