Resolução CE / 004/ 2019 – Operação Urbana Centro

A COMISSÃO EXECUTIVA DA OPERAÇÃO CENTRO, pelas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 17 e nos termos do Art. 8º da Lei nº 12.349/1997, em sua 160ª reunião ordinária, realizada em 29 de abril de 2019, nos termos do inciso II do artigo 4o da Lei n° 12.349/97, resolveu pelo encaminhamento do processo administrativo, abaixo caracterizado, à Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU para análise e deliberação nos seguintes termos:

Objeto: Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro; com base no artigo 7º da Lei 12.349/97, Resolução CE 006/2016 e na NP. 59.00 de 29 de dezembro de 2016.

CARACTERÍSTICAS DAS PROPOSTAS:

Imóvel Cedente: Santa Luzia Administração e Participações Ltda

Processo: 2017-0.131.705-9 / OU Centro

Contribuinte: 002.040.0001-7

Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência (PCpt): SMDU/DEUSO 0138 / 16

Total PCpt: 150.512,00 m²

Valor Venal / 2018 (PGV): R$ 1.261,00

PCpt a ser descontado da Declaração do Cedente: 7.954,6942 m2 (a ser confirmada pela SMUL / DEUSO)

Processo 2018-0.076.222-0 / SP - Urbanismo - nº 153 / OU Centro

PA 2014-0.180.654-2 / SEL – modificativo de alvará

Interessado: João Carmona

Imóvel cessionário (interessado): João Carmona

Endereço: Rua Augusta 1.917

Contribuinte: 010.078.0420-3

Valor Venal / 2018 (PGV): R$ 7.602,00

Área do terreno R=E: 565,07m²

Área Construída Total: 2.557,93 m2

Área Construída Computável: 1.389,76 m2

Área total objeto de Outorga ou Área Construída Equivalente ( ACe) : 824,69 m2

CA Total: 2,46

Área de Projeção: 381,88 m2

TO: 0,6758%

Área Permeável: 85,17 %

TP: 15,07%

Gabarito: 36,70 m

Categoria de Uso: nR1-01 – Serviços/Comércio

Lei 16.050/2014: Zona URBANA/MZURB/MUC/ EETU

CA básico: 1,0 / CA max: 2,5 / TO: 70% / TP mín: 15%

Valor Referencial da Contrapartida Financeira: R$ 2.847.852,49 (dois milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), calculado nos termos do inciso II do artº 10 da Lei 12.349 de 06/06/1997 e item 1. da Resolução CE 006/2016 de 29/12/2016.

A Comissão Executiva da Operação Centro delibera ainda que, caso haja mudança nos parâmetros do empreendimento, o processo deverá ser novamente submetido ao GTT e CE para nova análise e deliberação.

Deverão ser atendidas as demais exigências da legislação de uso e ocupação do solo, do Código de Edificações e legislação complementar, pertinentes à época do protocolamento do processo de licenciamento.

Para encaminhamento à deliberação da CTLU.

COORDENAÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA DA OPERAÇÃO URBANA CENTRO