RESOLUÇÃO 599/01 - IPREM

Altera a alíquota de consignação em folha de pagamento e dá outras providências.

JOSÉ ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR, Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, usando das atribuições que lhe são conferias por lei,

R E S O L V E:

Art.1º - Reduzir, de 5% para 2%, a alíquota de desconto das consignações de qualquer natureza em folha de pagamento, com base no artigo 9º do Decreto nº 39.198, de 22 de março de 2000, retroagindo os efeitos pecuniários ao período de 23/03/2000 a 06/02/2001.

Art.2º - Em decorrência, fica alterado o item 10 da Tabela de Preços Administrativos anexa à Resolução nº 598, de 02 de fevereiro de 2001, nos termos do artigo anterior, com efeitos pecuniários a partir de 07/02/2001.

Art.3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.