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  4. RESOLUÇÃO GABINETE DO PREFEITO Nº 11 DE 27 DE OUTUBRO DE 1982
  5. Texto compilado

RESOLUÇÃO GABINETE DO PREFEITO Nº 11 de 27 de Outubro de 1982

A APLICACAO DA LETRA B DO ITEM 1 DO ART.5 DO DECRETO 15907/79 DEVERA SEMPRESER PRECEDIDA DA EXPEDICAO DE DECRETO DE UTILIDADE PUBLICA.