RESOLUÇÃO PROCON Nº 1 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

R. Maria Paula, nº 270, 11º andar - Centro - São Paulo - CEP 01319-000

DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PAULISTANO

GABINETE DO DIRETOR

Resolução nº 01, de 21 de dezembro de 2.016.

O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON Paulistano, no uso da atribuição estabelecida pelo art. 14, do Decreto municipal nº 56.871, de 15 de março de 2.016, e

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 275, de 22 de julho de 2.016, que instalou o CONDECON Paulistano;

CONSIDERANDO a deliberação unânime de seus Membros, reunidos na 1ª Reunião Ordinária realizada aos 02 de setembro de 2.016, na sala de reuniões da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, sita à Rua Maria Paula, 270, 8º andar, presentes todos os Conselheiros designados,

RESOLVE:

Art.1º. Instituir o seu Regimento Interno, nos termos que seguem.

TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONDECON PAULISTANO

Art.2º. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON Paulistano, instituído pelo Decreto municipal nº 56.871, de 15 de março de 2.016, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município - PGM/SP, possui natureza consultiva e exerce as seguintes atribuições:

I - propor estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor;

II - opinar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos depositados no Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, bem como sobre a reconstituição dos bens lesados e a prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos neste decreto;

III - propor normas, no âmbito de sua competência, relativas à produção, industrialização, distribuição, consumo e publicidade de produtos e serviços e ao mercado de consumo;

IV - propor projetos de pesquisa, visando o estudo, proteção e defesa do consumidor;

V - examinar e opinar sobre a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC e

VI - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

§ 1º O CONDECON Paulistano deverá promover e divulgar atividades e eventos que contribuam para a formação de maior consciência sobre as relações de consumo junto aos consumidores e fornecedores.

§ 2º. O CONDECON Paulistano deverá examinar e opinar sobre a prestação de contas do FMDC dentro de 45 (quarenta e cinco) dias a partir de sua disponibilização.

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON PAULISTANO será composto por 11 (onze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, na seguinte conformidade:

I - 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

a) 1 (um) do Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO, na pessoa do seu Diretor;

b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1 (um) da Secretaria Municipal da Saúde;

d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

e) 1 (um) da Secretaria do Governo Municipal;

f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

II - 4 (quatro) representantes de entidades representativas de fornecedores e consumidores, sendo:

a) 2 (dois) dos fornecedores;

b) 2 (dois) das associações legalmente constituídas há, no mínimo, um ano e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear;

III - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Seção São Paulo.

Art. 4º. O Diretor do PROCON Paulistano é o Presidente do CONDECON Paulistano, cabendo-lhe o voto de qualidade.

Art. 5º. Os representantes dos órgãos referidos nas alíneas “b” a “f” do inciso I do “caput” do artigo 3º serão indicados por seus respectivos titulares ao Procurador Geral do Município.

Parágrafo único - Os Órgãos poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes.

Art. 6º. Os representantes referidos nos incisos II e III do “caput” do artigo 3º serão indicados pelas entidades que representam ao Procurador Geral do Município, nos termos de edital de chamamento.

§ 1º. As entidades poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecidas as qualificações estabelecidas no edital de chamamento.

§2º. Se a entidade não indicar substituto no prazo de 15 (quinze) dias, após a devida comunicação, será proposta a alteração da composição do Conselho pela Presidência do CONDECON Paulistano, inclusive com a exclusão da entidade.

Art. 7º Ficam asseguradas a participação e a manifestação dos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, ambos do Estado de São Paulo, nas reuniões do CONDECON Paulistano, na condição de instituições observadoras, sem direito a voto.

Art. 8º. Os membros do CONDECON Paulistano representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 9º. Perderá a condição de membro do CONDECON Paulistano e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas no período de 2 (dois) anos.

Art. 10. As funções dos membros do CONDECON Paulistano serão consideradas como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.

TÍTULO III - DAS REUNIÕES

Art. 11. O CONDECON Paulistano reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

§ 1º. As sessões plenárias do CONDECON Paulistano só serão instaladas com a presença da maioria de seus membros.

§ 2º. As deliberações do CONDECON Paulistano serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes na sessão.

§ 3º. Os membros suplentes serão convidados e poderão participar de todas as reuniões, mas somente terão direito a voto nas ausências ou impedimentos do titular.

Art. 12. A convocação das reuniões deverá ser acompanhada de pauta previamente determinada, e encaminhada pela Presidência do CONDECON Paulistano.

Art. 13. De cada reunião lavrar-se-á ata a ser aprovada na reunião subsequente e assinada pelos membros presentes.

Parágrafo único - A ata será lavrada, ainda que não haja reunião por falta de quorum e, nesse caso, nela serão mencionados os nomes dos membros presentes.

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.14. Este Regimento vigorará imediatamente após sua aprovação que deverá ser por maioria absoluta dos integrantes.

Art.15. Serão deliberados em reunião os casos omissos e as dúvidas que surgirem quanto à aplicação deste regimento.