| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 30/09/2025 |
| Data de publicação | 06/10/2025 |
| Ementa |
Estabelece entendimento, em caráter normativo, para atendimento de pedidos de acesso à informação de titular de dados pessoais no exercício de seu direito à proteção de dados pessoais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/10/2025 , p. 80 |
| Origem |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM/CMAI |
| Palavras-chave |
ATENDIMENTO ACESSO À INFORMAÇÃO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CMAI PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS |
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