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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/CMUV Nº 16 DE 7 DE JULHO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/CMUV Nº 16 de 7 de Julho de 2017)

  1. Resolução SMT/CMUV nº 21/2019 - Revoga os Anexos II e III da Resolução.