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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/CMUV Nº 15 DE 5 DE MAIO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/CMUV Nº 15 de 5 de Maio de 2017)

  1. Resolução SMT/CMUV nº 21/2019 - Revoga o art. 1º e o Anexo I da Resolução.