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Adin (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/CMUV Nº 1 de 12 de Maio de 2016)

  1. ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000 - TJSP. Concede a liminar, com efeito ex nunc, para suspender art. 6º, caput, incisos I a V e §§ 1º a 7º, da Resolução SMT/CMUV nº 01/2016.