ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000 - TJSP. Concede a liminar, com efeito ex nunc, para suspender art. 6º, caput, incisos I a V e §§ 1º a 7º, da Resolução SMT/CMUV nº 01/2016.
ADI nº 2138371-07.2023.8.26.000- Decisão proferida declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, §§ 3º e 4º, inciso I, alíneas “d”, “e”, “f”, e “h”, artigo 6º, caput, incisos I a V e §§ 1º a 7º, E artigo 8º, inciso I, alínea “f”, da Resolução. (a contar de 22 de setembro de 2023)
ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000 - Foi proferido o acórdão do Órgão Especial do TJ/SP no âmbito da , que julgou a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 56.981/2016 e suas Resoluções consectárias, expedidas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito. O acórdão concedeu a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da data da concessão da medida liminar (22/09/2023)
