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RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/CMUV Nº 1 DE 12 DE MAIO DE 2016
Adin
Adin (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/CMUV Nº 1 de 12 de Maio de 2016)
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ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000
- TJSP.
Concede a liminar, com efeito
ex nunc
,
para suspender art. 6º, caput, incisos I a V e §§ 1º a 7º, da Resolução SMT/CMUV nº 01/2016.