RESOLUÇÃO CAMARA MUNICIPAL Nº 6 DE 28 DE AGOSTO DE 1993 « Catálogo de Legislação Municipal

ALTERA DISPOSITIVOS DAS RESOLUCOES 8/90 E 9/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

R 10/94(CAMARA)-ALTERA INCISOS DO ART.2. DA RESOLUCAO

R 8/95(CAMARA)-ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUCAO

R 2/97(CAMARA)-ALTERA PAR. UNICO DO ART.2 DA RES.

R 1/98(CAMARA)-MAJORA EM 34% O LIMITE GLOBAL DO INCISO III DO ART. 2. DA RESOLUCAO

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