ATO 451/93(CAMARA)-REGULAMENTA A RESOLUCAO
R 2/97(CAMARA)-ALTERA "CAPUT" DO ART.3 DA RES.
R 4/98(CAMARA)-ALTERA O "CAPUT" E INTRODUZ PAR.UNICO AO ART. 3. DA RESOLUCAO
A 749/01(CAMARA)-REGULAMENTA O ATO
PR(CAMARA) 15/05-ALTERA ART 2. E 3. DA RESOLUCAO
PR 10/09(CAMARA)-PROPOSTA: REVOGA A RESOLUCAO
