RESOLUÇÃO 02/2004 - CAMARA

(PROJETO DE RESOLUÇÃO 07/04)

(VEREADOR AUGUSTO CAMPOS - PT)

Constitui a Frente Parlamentar Paulista em Defesa dos Direitos do Idoso, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art. 1º Fica instituída a Frente Parlamentar Paulista em Defesa dos Direitos do Idoso, a ser composta pelos Vereadores que a ela aderirem por meio de assinatura do termo de adesão.

Parágrafo único. A adesão de que trata o artigo será formalizada em termo próprio e nele constará um conjunto mínimo de princípios a serem defendidos e de compromissos a serem observados.

Art. 2º A Frente Parlamentar Paulista funcionará na sede da Câmara Municipal e será coordenada, em sua fase de implantação, pelo Vereador autor desta resolução.

Art. 3º A Frente Parlamentar de que trata esta resolução reger-se-á por estatuto próprio, elaborado e aprovado por seus membros.

Art. 4º São princípios da Frente Parlamentar Paulista de Defesa dos Direitos do Idoso:

a) o exercício do mandato como forma de estimular e fiscalizar o fiel cumprimento da Lei nº 2.073, de 07 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a política estadual do idoso e de disposições correlatas das Constituições Estadual e Federal e em especial no Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

b) a garantia, no âmbito da atuação parlamentar, da alocação de recursos financeiros no orçamento público que assegure o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, esporte, cultura, dignidade, respeito, liberdade e a convivência familiar e comunitária;

c) a atenção e o amparo aos idosos, assegurando-lhes condições para o exercício dos seus direitos de cidadania;

d) a garantia de participação da pessoa idosa na vida familiar e comunitária;

e) a garantia de proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade;

f) a disseminação de informações que dizem respeito ao processo de envelhecimento para conhecimento de toda a sociedade, a fim de mobilizar todos os cidadãos na busca e preservação dos direitos da pessoa idosa.

Art. 5º São compromissos da Frente Parlamentar Paulista em Defesa dos Direitos do Idoso a serem observados:

a) empreender ações que levem à garantia dos direitos das pessoas idosas;

b) defender, no orçamento público, a prioridade de recursos para as áreas sociais, objetivando assegurar os direitos da pessoa idosa;

c) fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados à execução de políticas sociais públicas de amparo às pessoas idosas;

d) propor e defender políticas sociais públicas que assegurem a proteção das pessoas idosas, garantindo-lhes condições para um convívio harmonioso entre familiares e sociedade;

e) implementar ações que combatam a violência e toda forma de discriminação contra a pessoa idosa, integrando os Poderes constituídos para enfrentar a impunidade;

f) lutar pela melhoria e expansão do atendimento e da qualidade dos serviços de saúde oferecidos às pessoas idosas;

g) propor ações e medidas legislativas que constituam garantias legais dos direitos das pessoas idosas.

Art. 6º Os Chefes do Poder Executivo e autoridades de outros Poderes poderão aderir à Frente Parlamentar Paulista na condição de apoiadores, desde que também subscrevam o termo de adesão e estejam de acordo com os princípios e compromissos a serem defendidos e observados.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 21 de dezembro de 2004.

O Presidente, Arselino Tatto

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 21 de dezembro de 2004.

O Secretário Geral Parlamentar, Marcos Antonio Silv