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  4. RESOLUÇÃO AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 6 DE 24 DE JUNHO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 6 de 24 de Junho de 2022)

  1.  Resolução SP REGULA nº 30/2024 - Revoga os incisos XX e XXII do art. 3º.