| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 28/11/2024 |
| Data de publicação | 29/11/2024 |
| Ementa |
Estabelece procedimentos gerais para garantia do cumprimento integral da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 1.196, publicada em 25 de novembro de 2024, no âmbito dos contratos de Concessão dos serviços de gestão, operação, manutenção, exploração, revitalização e expansão dos 22 (vinte e dois) cemitérios e crematórios públicos e da prestação de serviços funerários no município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/11/2024 , p. 154 |
| Origem |
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA |
| Palavras-chave |
CEMITÉRIO MUNICIPAL CREMATÓRIO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SFMSP |
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