FIXA O VALOR BASICO DE EQUIVALENCIA DO CEPAC PARA CALCULO DO POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO QUE TRATA A LEI 11732/95-PROGRAMA DE MELHORIA DA AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA; REVOGA RESOLUCAO 86/96. OBS.:REPUBLICADA EM PB (SEMPLA/CNLU) 92502/97-COLETANEA RESOL. 1994/96-SUPL