DISPOE SOBRE O VALOR BASICO DE EQUIVALENCIA DO CEPAC PARA CALCULO DO POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO QUE TRATA A L 11732/95 - PROGRAMA DE MELHORIA NA AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA; REV. R 83/96. OBS.:REPUBLICADA EM PB (SEMPLA/CNLU) 92502/97-COLETANEA RESOL. 1994/96-SUPL