CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

RESOLUÇÃO Nº 84 de 8 de Maio de 1996

NA IMPLANTACAO DE USO MISTO EM LOTES OU EDIFICACOES APLICAM-SE AS DISPOSICOES MAIS RESTRITIVAS DESDE QUE AS ATIVIDADES SEJAM PERMITIDAS NA ZONA DE USOOBS.:REPUBLICADA EM PB (SEMPLA/CNLU) 92502/97-COLETANEA RESOLUCOES 1994/96-SUPLEMENTO.