DISPOE SOBRE O VALOR BASICO DE EQUIVALENCIA DO CEPAC P/CALCULO DO POTENCIALADICIONAL DE CONSTRUCAO DE QUE TRATA A L 11732/95 - PROGRAMA DE MELHORIA NAAV. BRIGADEIRO FARIA LIMA. OBS.:REPUBLICADA EM PB (SEMPLA/CNLU) 92502/97-COLETANEA RESOL. 1994/96-SUPL