DISPOE QUE O CONJUNTO DE EDIFICACOES QUE COMPOEM O COMPLEXO "MEMORIAL AMERICA LATINA" FICA ENQUADRADO NA CATEGORIA DE USO E-4-USOS ESPECIAIS. OBS.:REPUBLICADA EM PB (SEMPLA/CNLU) 92502/97-COLETANEA RESOLUCOES 1994/96-SUPLEMENTO.