RERRATIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO DOC DE 23/03/2018 - P. 41 e 42, EXCLUSIVAMENTE NO TOCANTE AO PERÍMETRO DE TOMBAMENTO DESCRITO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 1º. 

RESOLUÇÃO N° 37/CONPRESP/2017

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n° 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e suas alterações, de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes às 656ª e 823ª Reuniões Ordinárias realizadas em 13 de novembro de 2017 e 09 de junho de 2025, e:

CONSIDERANDO o valor histórico da Casa Madre Assunta Marchetti, no bairro da Vila Prudente, antigo Orphanato Cristóvam Colombo – Seção Feminina, inaugurado em 1904 e o resultado da ação missioneira do Padre José Marchetti e outros padres no trabalho com crianças imigrantes italianas órfãs;

CONSIDERANDO os trabalhos de referência assistencial da Madre Assunta Marchetti no orfanato, de 1904 até 1948, sendo beatificada em 25 de outubro de 2014;

CONSIDERANDO que o local ainda hoje continua exercendo seus serviços assistenciais, de relevante importância para a cidade;

CONSIDERANDO o valor cultural e arquitetônico deste imóvel, construído entre 1896 e 1904; e

CONSIDERANDO o contido nos processos administrativos 2015-0.236.078-7, 6025.2023/0021070-3 e 6025.2024/0036218-1;

RESOLVE:

Art. 1º. TOMBAR A CASA MADRE ASSUNTA MARCHETTI, antigo Orphanato Cristóvam Colombo – Seção Feminina, situado na Rua do Orfanato n° 883 e 889 com Rua Francisco Polito n° 179, no Distrito e Subprefeitura de Vila Prudente, contribuinte fiscal n° 100.037.0010-1 da Secretaria Municipal da Fazenda e correspondendo a parte do imóvel de matrícula n° 126.672 do 6° Cartório de Registro de Imóveis, com área delimitada pelo polígono descrito em Anexo I e indicada no Mapa (127527005), que integram esta Resolução.

§1º. Fica definida a proteção do edifício principal histórico onde deverão ser preservados os elementos arquitetônicos e construtivos externos, bem como os elementos arquitetônicos e construtivos internos: vãos, esquadrias das portas internas, pisos de madeira em tábua corrida no térreo e pavimento superior, escada de madeira entre o térreo e pavimento superior;

§2º. No caso de alterações justificadas, deverão ser mantidos seus testemunhos;

§3º. As intervenções futuras no bem tombado deverão estar em harmonia, e valorizar o bem, assim como ser compatíveis com a preservação das edificações e dos pátios.

Art. 2º. Fica definida a área envoltória do bem tombado para a efetiva preservação dos valores definidos no Art. 1º, área delimitada pelos polígonos descritos em Anexo II e indicada no Mapa, que integram esta Resolução.

Parágrafo Único. Para as novas construções deverão ser mantidos os princípios de visualização, destaque e harmonia com o bem tombado.

Art. 3º. Qualquer projeto de intervenção no bem tombado identificado no Art. 1º e na área envoltória identificada no Art. 2º desta Resolução deverá ser previamente analisado e aprovado pelo DPH/CONPRESP.

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO MAPAS: 127527005