OCUPACAO DE RECUO DE FRENTE POR EDIFICACOES COM O MAXIMO DE 2 PAVIMENTOS, EEXTENSIVA PARA CONSTRUCAO NO SUBSOLO (PAR. 5., ART. 19 DA L 7805/72). OBS.:REPUBLICADA EM PB 92812/00(SEMPLA/CNLU)-RESOLUCOES DE 1997 - 2000. SUPLEMENTO